norma nº 1711/2026

DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 14 de abril de 2026 Ano XII | Edição nº 2060 Página 8 de 21
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
LEI Nº 1711, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de 
R$ 122.558,88 que terá classificação orçamentária no 
exercício de 2026, para incrementar dotação do Setor de 
Esportes, Lazer e Turismo.
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no das atribuições que lhe são conferidas 
por lei, 
FAZ SABER: que a Câmara de Vereadores do Município de Meridiano em sessão ordinária 
realizada em 06 de abril de 2026, aprovou e ele, nos termos do Art. 65, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - A Lei nº 1.639 de 18/06/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2026) e a Lei nº 1.679 de 17/12/2025 (Plano Plurianual de Investimentos 
para o período de 2026 a 2029) passam a vigorar acrescidas das seguintes funções, 
subfunções, programas, objetivos e metas, conforme abaixo segue:
CÓD FUNÇÕES CÓD SUB-FUNÇÕES CÓD PROGRAMAS CÓD OBJETIVOS E METAS
27 Desporto e 
Lazer
812 Desporto 
Comunitário
0271 Desenvolvimento do 
Esporte e Lazer
1246 Reforma Quiosque 
Estrela – Parque 
Ecológico Multiuso
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura 
de um crédito adicional especial, no Setor de Contabilidade Municipal, no valor de
R$ 122.558,88 (cento e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito 
centavos), destinados a incrementar a seguinte dotação do orçamento vigente:
021001 SETOR DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
27.812.0271.1246.0000 –REFORMA QUIOSQUE ESTRELA –PARQUE ECOLÓGICO MULTIUSO
4.4.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.......................R$ 122.558,88
TOTAL ..............................................................................................................................................................R$ 122.558,88
Art. 3º - O crédito aberto na forma do art. 2º da presente Lei será coberto com 
recursos financeiros provenientes de superávit financeiro de exercício anterior conforme 
Balanço Patrimonial.........................................................................................................................R$ 122.558,88
TOTAL ............................................................................................................................................................. R$ 122.558,88
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 14 de abril de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Conforme Lei Municipal nº 1.059, de 07 de outubro de 2014
Terça-feira, 14 de abril de 2026 Ano XII | Edição nº 2060 Página 9 de 21
Município de Meridiano - SP
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, e Lei 14.063, de 2020, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
Registrada em livro próprio de Leis Ordinárias, publicada no Setor de Assessoria Municipal 
e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE