norma nº 157/2019

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
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Rua Lui1.a Fcltrin GuilhctL 171 (> - CEP 15ú25-000 - Meridia no SP 
Fone: ( 17) J4 75-111 6 - Fax ( 17) ·'4 75- 11 :24 
mcridiano.sp.gov.br me ri dia no(1 nmcridi ano .sp. gm·. br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 157. DE 05 DE JUNHO DE 2019. 
"Revogam-se os artigos. 42, 43 e 44 e altera o anexo li, da Lei 
Complementar no 062, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a reorganização do 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Meridiano". 
MAICON FABIANO DE OLIVEIRA, Prefeito em exercício do município 
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 03 de junho de 2019, aprovou e ele nos termos do Artigo 65 da 
Lei Orgânuica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1 º - Ficam revogados, em todos os termos, os artigos 42, 43 e 
44 da Lei Complementar no 062, de 18 de fevereiro de 2011, extinguindo-se a 
progressão horizontal. 
Art. 2º - Esta Lei Complementar altera o anexo li da Lei 
Complementar no 062, de 18 de fevereiro de 2011, extinguindo-se o efeito cascata. 
Art. 3º - O anexo li, da Lei Complementar no 062, de 18 de fevereiro 
de 2011, passará a vigorar da seguinte forma: 
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ANEXO 11 
CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO 
ESCALA DE VENCIMENTOS- 2019 
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2 283, ,, 2383 06 24SUS l SSI 65 ~ 680 ~ ~ '1 8!) 14 
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153 
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publicação. 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
I.STAIJO lll: sAo l'tllJI.O 
l'I'NJ 5.1 11.11 '12,000 1-0 ~ 
Rua Lui/.a Fcltrin Guilhcn. 171 ú- CEP l5(i25-000- tvlcriclianoiSP 
F onc: ( I 7) 34 7 5- I I I () - Fax ( l 7) :-14 7 5 -I I 2 4 
n1cridiano.sp.gov.br mcrid ia no(t /11 ncridi ano .sp, gO\. br 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, OS de(\: de :019. 
MAICON FABIAN~J~LIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 
Registrada em livro próprio, publicada neste Setor de Assessoria Municipal, no 
Diário Oficial Eletrônico do Município e afi o mural público de costume no Paço 
Municipal na data supra. 
HERMENEGIL ALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
154 
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