norma nº 13/2001

-LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 28 DE MAIO DE 2001-
(Dispõe de criação de cargo público de provimento em
comissão e dá outras providências).
Prof. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA,
Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 25 de maio de 2001, aprovou e ela nos termos do inciso III do
artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte
Q lei:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura
Municipal, o seguinte cargo público e respectiva referência:
PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO REF.
01 Engenheiro Agrônomo 25
Artigo 2º - As despesas oriundas da presente lei, correrão por conta de
dotação constante do orçamento vigente, na rubrica própria de pessoal civil,
suplementada, se necessário.
Artigo 3º - A presente lei entrará ep
revogadas as disposições em contrário.
é sua publicação,
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei
em vigor, afixada no lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada
junto ao Cartório de Serviço Notarial e Registral da sede deste Município, de
conformidade com o $ 4º do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na
data supra.
HERME ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO ROTARIAL/E PEGISTRAL
Rua Luiza Feltrin Guilhe », 1 58h. Fofie 0174 75-1101
E] CEP 15.625-000 - MERIDIANO - S.P.