norma nº 15/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 28 DE MAIO DE 2001
(Dispõe de criação de cargo público de provimento efetivo e dá
outras providências).
Prof. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 25 de maio de 2001, aprovou e ela nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei
O) Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura
Municipal, o seguinte cargo público e respectiva referência:
PROVIMENTO EFETIVO
QUANT. DENOMINAÇÃO REF.
01 Lançador e Controlador de Arrecadação 14
Artigo 2º - As despesas oriundas da presente lei complementar, correrão por conta
de dotação constante do orçamento vigente, na rubrica própria de pessoal civil, suplementada,
se necessário.
Artigo 3º - A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
7) Registrada em li róprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no
lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Serviço
Notarial e Registral da sede deste Município, de conformidade com o $ 4º do artigo 87 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, na data supra.
HERMENE IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇO NOTARIA/E REGISTRAL
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