norma nº 20/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO us
CNPJ — 45.116.092/0001-08 a
Rua Luiza Feltrin 'Guilhen, 1 nº “1. 716 — centro — F. 17) 4751116 — FAX (17) 475-1124 - CEP: 15625-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002
(Dispõe de criação de cargo público de provimento em comissão
e dá outras providências).
Prof. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 07 de fevereiro de 2002, aprovou e ela nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica criado junto ao Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura
Municipal, o seguinte cargo público e respectiva referência:
PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANT. DENOMINAÇÃO REF.
01 Médico Veterinário e Coordenador de P
ramas Pecuários 25
Artigo 2º - As despesas oriundas da presente lei, correrão por conta de dotação
constante do orçamento vigente, na rubrica própria de pessoal civil, suplementada, se necessário.
Artigo 3º - A presente lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con
PREFEJFA MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixado no lugar
público de costume nesta PrefeituraMunicipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Nótas da sede deste Município, de conformidade com o $ 4º do Artigo 87
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra
HERMENEG
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL
REGISTRO CIVIL OE)
E TABELIÃO !
RUA LUIZA FELTRIT W
FONE (17) 475-116
EVANS = SP