norma nº 21/2002

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ — 45.116.092/0001-08 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO pe
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
Dispõe sobre criação de cargo junto ao quadro geral de servidores deste
Município e dá outras providências.
Prof”. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita Municipal
de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 08 de março de 2002, aprovou e ela nos termos do inciso III, do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica criado junto ao quadro geral de servidores deste Município, de
provimento em comissão, o cargo de Assessor Geral Contábil, no Setor de Contabilidade da
Prefeitura, classificado sob a Referência “25” e Padrão “A”.
Artigo 2º - Referido cargo deverá ser preenchido por profissional habilitado e capaz,
em períodos de férias e licenças diversas de funcionários de referido Setor, quando em gozo de
tais benefícios.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor asa 60 quão, revogadas as
disposições em contrário. Eq N
Meridiano, WI de ie de 2002.
Registrada em livro próprios publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar
público de costume nesta Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil
das Pessoas Naturais e Tabehão de Notas da sede deste Município, de conformidade com o $ 4º
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra.
HERMENEG
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL
REGISTRO CIVIL DA:
E TABELIA
RUA LUIZA FE!
FONE (17)
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