norma nº 30/2003

LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 20 DE JANEIRO DE 2003
“Dispõe sobre reestruturação do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Meridiano e dá outras providências”.
Profº. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA, Prefeita
Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 17 de janeiro de 2003, aprovou e ela nos termos do inciso II do artigo 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
O Artigo 1º - Fica reestruturado o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
” Meridiano, de que trata a Lei Complementar nº 014, de 28 de maio de 2001, ficando da forma
inserida nos ANEXOS II e III, integrantes desta Lei Complementar.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
lugar público de costume nesta itura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro
Civil das Pessoas Naturais €Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade
como $ 4º do Artigo 87da Lei Orgânica do icipi eridiano, na data supra.
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HERMENEI
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAI
REGISTRO CIVIL DAS PES
E TABELIÃO DE NOTAS
RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581 - CENTRO
FONE (17) 475-1 101 - CEP 15625-000
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