norma nº 31/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO o
ESTADO DE SÃO PAULO
E) CNPJ — 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 — centro - Fone (17) 3475-1116 — FAX (17) 3475-1124 - CEP: 15625-000 ape
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 05 DE MARÇO DE 2003.
“Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei
Complementar nº 027, de 23/12/2002”.
Profº. VILMA APARECIDA CAINELI DA SILVA,
Prefeita Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão
ordinária realizada em 28 de fevereiro de 2003, aprovou e ela nos termos do
Inciso II do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
1] promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Os cargos de Auxiliar de Enfermagem de Provimento
Efetivo constante do ANEXO II, integrante da Lei Complementar nº 027, de
23/12/2003, passam da Referência “11” para Referência “12".
Artigo 2º - Esta Lei Complementar &ntrará emvigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em cofitrári
da em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor,
afixada no lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada
junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da
sede deste Município, de conformidade com o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, na data supra.
HERMENEG LDIN
ASSESSOR GERAL DE ADM. MUNICIPAL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E TABELIÃO DE NOTAS
FELTRIN GUILHEN, 1581 - CENTRO
7) 475-1 101 - CEP 15625-000
MERIDIANO - SP
RUA LUIZA
FONE (1