norma nº 41/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO '2 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ — 45.116.09210001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1.716 — centro — Fone (17) 3475-1116 — FAX (17) 3475-1124 — CEP: 15625-000 
LEI COMPLEMENTAR N° 041, DE 03 DE ABRIL DE 2006 
Dispõe de alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 034 e cria 
cargos junto ao Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá 
outras providências. 
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de 
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por lei, 
Artigo 1° - O artigo 50 da Lei Complementar n° 034, de 21/02/2005, 
modificado pela Lei Complementar n° 037, de 23/05/2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Artigo 50 — Os membros do Conselho Tutelar do Município, no 
exercício de suas funções, perceberão mensalmente valor da Referência"02", letra 
"A", do ANEXO Vil, que faz parte integrante desta Lei" 
Artigo 2° - Fica criado junto ao Quadro Geral de Pessoal desta 
Prefeitura Municipal, ANEXOS III e V da Lei Complementar n° 034, de 21/02/2005, 
os seguintes cargos e respectivas referências: 
ANEXOS III e V — PROVIMENTO EFETIVO 
QUANT. DENOMINAÇÃO 
01 Encarregado de Elaboração de Planos de Trabalhos 
01 Encarregado Dispensatório de Medicamentos 
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, 
correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente. 
Artigo 4° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
REGISTRO Meridiano, de bril de 2006. CIVIL DAS AS NAT URAI S 
E TABELIÃO • NOTAS 
RUA LUIZA FELTRIN GUILHEN, 1581 - CENTRO 
TELEFONE (0..17) 3475-1101-CEP 15625-800 
MERIDIANO - S.P. 
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no 
lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil 
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o § 4° do 
Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Me .■,1 o,n. *F: supra. 
HERMEN ILDO B LDIN 
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
REF. 
16 
13 
JO 4 TE DIO DE FARIAS 
PREFEITO MUNiCIPAL