norma nº 42/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ — 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 — centro — Fone (17) 3475-1116 — FAX (17) 3475-1124 — CEP: 15625-000
4
LEI COMPLEMENTAR Nº 042, DE 09 DE ABRIL DE 2007
(Dispõe de criação de cargos públicos e dá outras providências)
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 04 de abril de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso HI, do Artigo 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona € promulga a seguinte Lei
Complementar:
Artigo 1º — Ficam criados no Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura Municipal,
junto aos ANEXOS II e IV da Lei Complementar nº034, de 21/02/2005, os seguintes
cargos e respectivas referências:
ANEXOS ILE IV —- PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANTA 1 tiy —IROVIMENTO EM COMISSAO
QUANT. DENOMINAÇÃO REF.
02 ASSESSOR DO SETOR DE MEDICAMENTOS 12
Artigo 2º — As despesas decorrentes da execução da presente lei complementar,
correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 3º — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 09 de abril de 2007.
JOSE TORRENTE DIOGO DE FARIAS
PREFEITO
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada
lugar público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório (del:
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, | de
conformidade com o & 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na, |
data supra. “vo di) REGISTRO € pulo
om RUA ig y NOTAS
ALDIN ELEFONE (0.17) 34254 101 - Ce” CENTR
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO MERIDIANO. a quo