norma nº 43/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO dh
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 45.116.092/0001-08
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LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 11 DE JUNHO DE 2007
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(Dispõe de criação de mais 02 (dois) cargos de Pedreiro/Eletricista/Encanador e dá
outras providências).
JOSE TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
06 de junho de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Ficam criados mais 02 (dois) cargos de “Pedreiro/Eletricista/Encanador”,
junto ao Quadro de Pessoal Efetivo desta municipalidade, passando assim os Anexos III e V da
Lei Complementar nº 034, de 21 de fevereiro de 2005, a contarem com 05 (cinco) unidades dessa
categoria de profissionais, todos vinculados à Referência “08”, da Tabela de Salários em vigor.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Meridi;
11 de junho de 2007.
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da Lei em vigor, afixada no lugar
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o $ 4º
do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, na data supra.
TELEFONE (0.17) 3475-1101 - CEP 15625-000
MERIDIANO - S.P,