norma nº 44/2007

ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ - 45.116.092/0001-08
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIAN 1%,
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 11 DE JUNHO DE 2007
(Dispõe sobre criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal
de Meridiano e dá outras providências).
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 06 de junho de 2007, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
ND
Artigo 1º - Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo que passa a fazer parte
do Anexo II da Lei Complementar nº 035, de 28 de fevereiro de 2005:
ANEXO II — PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFI a E NCIA
01 Contador -?| Do,
Artigo 2º - Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, referência 27, de Provimento em
Comissão, constante do Anexo III, da Lei Complementar nº 035, de 28 de fevereiro de 2005.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar,
correrão por conta de dotações constantes do Orçamento da Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e de-2007
JOSE TORRENTE DIOGO)/DE FARIAS
P'REFEITO MUNICIPAL
Meridi:
Registrada em livro próprio, publicada nos termos da lei em vigor, afixada no lugar
público de costume nesta Prefeitura Municipal e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil
das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da sede deste Município, de conformidade com o & 4º
do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Meridiano; -na data supra.
Hull
HERMEN ALDIN
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
IZA Ft 1581 - CEN
TELEFONE (0.17) 3478-1101 - CEP 1-ceumo
MERIDIANO -S. RE,