norma nº 48/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO E
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPI(MF) 45.116.092/0001-08
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LEI COMPLEMENTAR Nº 048, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
(Dispõe de criação de cargo público e dá outras providências).
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS, Prefeito Municipal de
Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 11 de junho de 2008, aprovou e ele nos termos do inciso
HI, do artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criado no Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura
Municipal, junto aos Anexos II e IV, da Lei Complementar nº 034, de 21/02/2005, 01
(um) cargo de Provimento em Comissão de “ Chefe de Oficina Mecânica”, referência
23/A, da tabela de vencimentos em vigor.
Artigo 2º - As despesas decorrentes do exercício do cargo em questão
correrão por conta de dotações constante do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 12 de junho de 2008.
JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87
da Lei Orgânica deste Município.
HERME ALDIN
ASSESSOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
(
REGISTRO CIVIL E ps DAS NATURAIS
E TAB DE NOTAS
y 1531 - CENTRO
101 - CEP 15625-000
==. MERIDIANO - S.P