norma nº 133/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAUDO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 17 DE JULHO DE 2018.
(Cria o cargo de Assessor Geral Legislativo, de provimento em
comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Meridiano e dá outras
providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Municipio de Meridiano,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em
sessão extraordinária realizada em 16 de julho de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso
III, do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte
Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de ASSESSOR GERAL
LEGISLATIVO, de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara
Municipal, de livre escolha e exoneração do Presidente da Câmara.
$1º — O cargo passa a integrar o Quadro “de Pessoal da Câmara Municipal, com carga de
30 horas semanais.
$ 2º - A remuneração mensal do referido cargo é aquela constante na Escala de
Vencimentos da Câmara de Vereadores, Padrão J, Referência 1.
Artigo 2º - O cargo será preenchido por detentor de curso
superior completo em Direito, com registro no respectivo órgão de classe.
Artigo 3º - As atribuições do cargo de ASSESSOR GERAL
LEGISLATIVO são as seguintes:
|) Assessorar a Mesa Diretora e Os Vereadores na orientação e desenvolvimento dos
trabalhos legislativos e das Comissões;
Il) Recepcionar e atender munícipes, entidades, associações e demais visitantes,
inteirando-se dos assuntos a serem tratados e prestando as informações desejadas,
Lei Complementar nº 133 1/3
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III) Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos e agilizando as informações,
permanecendo à disposição da Câmara no horário de expediente para serviços internos e
externos, que lhe forem determinados;
IV) Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando e auxiliando
a Mesa e os Vereadores; auxiliar nas atividades de protocolo nas solenidades oficiais,
recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida;
V) Encaminhar documentos, auxiliando na elaboração e expedição de autógrafos, vetos e
conferencia das leis promulgadas, bem como ofícios, convites, convocações e demais
comunicados de interesse dos Vereadores;
VI) Auxiliar no abastecimento do site; digitar cartas, ofícios, memorandos, relatórios,
formulários, atas e demais documentos, a partir de minutas e rascunhos, atualizando
fichários, sistemas e arquivos de correspondências e documentos, escritos ou eletrônicos,
procedendo à autuação e ao controle dos processos em tramitação;
VII) Receber, ordenar, protocolar e distribuir correspondências, encomendas e outros
documentos, controlando sua movimentação e encaminhamento ao setor destinado;
vil) Coordenar e executar as atividades relacionadas ao funcionamento das sessões
plenárias através do serviço de taquigrafia, elaboração das atas das sessões e reprodução
de caráter legislativo;
IX) Confeccionar as atas das reuniões plenárias, bem como das Audiências Públicas;
Assessorar as Comissões Permanentes e Especiais na elaboração de pareceres em
matérias de caráter legislativo; Auxiliar na elaboração da Folha de Pagamento; auxiliar na
elaboração e expedição de editais, certidões, declarações, bem como transcrições nos
livros próprios em casos de posses, licenças e declarações de bens;
X) Desempenhar outras atividades afins determinadas pelo Presidente da Câmara e ou
pela direção administrativa.
Artigo 4º - O referido cargo será extinto automaticamente por
ocasião do preenchimento do cargo de Secretário do Legislativo, que se encontra vago
atualmente por conta de aposentadoria de servidor efetivo, ou eventual cargo que venha a
substituí-lo.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Meridiano, 17 de julho de 2018.
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste
Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural
público no Paço Municipal. ga
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HERMENEILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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