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norma nº 75/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 75 / 2013
Date 2013-01-21
EmentaConcede nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal, o reajuste dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo.
native_id276

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126:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO...
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ (MF) 45.116.092/0001-08 ms
ua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 - Centro - Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000
nt OT e O
EI COMPLEMENTAR Nº 075, DE 21 DE JANEIRO DE 201
(Concede, nos termos do artigo 37,inciso X da Constituição Federal, reajuste
dos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo).
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 18 de janeiro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso II, do art. 65 da
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei
complementar:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a título de
revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição
Federal, reajuste de 5,74% (cinco, vírgula, setenta e quatro por cento), conforme índice
de Preço ao Consumidor, aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 21 de janeiro de 2013.
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume .
e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas
de Meridiano, na data supra, conforme dispõ 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste
Município.
HERMENEGILDO BALDIN ne
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO >: AS PESSÕAS
OFICIAL DE REGISTRO CIVH
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FELTRIN GUILHEN, 15817
ke tim 3475-1101 - CEP 15625-000
MERIDIANO - SP
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