norma nº 80/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANOÍ 3
ESTADO DE SÃO PAULO á
CNP) (MF) 45.116.092/0001-08
ua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 - Centro - Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
(Dispõe de criação de cargos público de Gestor Chefe do Serviço de Assistência Social
de provimento em comissão e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
04 de fevereiro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado no ANEXO Il — Cargos em Comissão — Situação Atual, da Lei
Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, que estabelece o regime jurídico e organiza
o quadro de pessoal do Município de Meridiano, o seguinte cargo público:
QTD. | DENOMINAÇÃO | REF.
01 | Gestor Chefe de Assistência Social | 12
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2013.
PREFEITO
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste
Município.
CR.
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
N NATURAIS E TABELIÃO NE NOTAS
xo) RUALUIZAFELTRIN GUILHEN, 1581- CENTRO
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO TEL.(17) 3475-1101 - CEP 15625-000
MERIDIANO - SP