norma nº 82/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP) (MF) 45.116.092/0001-08
ua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 - Centro - Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
(Dispõe de criação de um cargo público de Gestor Chefe e outro de Assessor, ambos
do Programa Escola da Família, de provimento em comissão e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
04 de fevereiro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado no ANEXO Il — Cargos em Comissão — Situação Atual, da Lei
Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, que estabelece o regime jurídico e organiza
o quadro de pessoal do Município de Meridiano, o seguinte cargo público:
QTD. DENOMINAÇÃO | REF.
01 Gestor Chefe do Programa Escola da Família 19
01 | Assessor do Programa Escola da Família 14
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. y
Meridiano, 05 de fevereiro de 2013.
ARI IN
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de
Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste
Município. r :
OFICIAL DE REGISTRO CIVINAS PSÉSOAS
HERMENE IN NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO Agra uu ic
MERIDIANO = SP