norma nº 83/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO -
ESTADO DE SÃO PAULO ,
CNP) (MF) 45.116.092/0001-08
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LEI COMPLEMENTAR Nº 083, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013
(Dispõe de alteração na redação de dispositivo da Lei Complementar nº 060, de
18/01/2011 e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária realizada em
04 de fevereiro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterada a redação de dispositivo abaixo identificado integrante da Lei
Complementar nº 060, de 18/01/2011, que institui o Estatuto, Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de
Meridiano, conforme segue:
ANEXO Il
Tabela 04 — Vice Diretor
Requisitos mínimos para provimento do cargo
Passa a ter a seguinte redação: “Licenciatura Plena em Pedagogia e 02 (dois)) anos de efetivo
exercício no magistério público municipal de Meridiano ou 02 (dois) anos de efetivo exercício
no magistério público”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2013.
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de
Meridiano, na data supra, conforme dispõe 4º do art. 87 da Lei Orgânica deste
Município.
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RUA LUIZA FELTRIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO TEL. (17) 34701 - CER Ses SENTO
MERIDIANO-SP