norma nº 86/2013

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO 1 4 4
CNP) (MF) 45.116.092/0001-08 a
tua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 - Centro - Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625- é
000
www.meridiano.sp.gov.br “meridiano(Dmeridiano.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
"Que fixa percentual de contribuição deste Município em relação ao
Consorcio Intermunicipal da Saúde da Região de Fernandópolis - CISARF, e
dá outras providencias".
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 02 de setembro de 2013, aprovou e ele nos termos do inciso III, do
Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica ratificado o percentual estabelecido na Resolução nº. 03 de
10 de Junho de 2013 do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de
Fernandópolis — CISARF — em que este Município é consorciado;
I— O percentual fixado no caput tem por fim especial de estabelecer a
contribuição financeira deste Município, para fins de celebração do contrato de
rateio para cada exercício.
Il —- A Resolução nº. 03 de 10 de Junho de 2013 do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis — CISARF — passa a
integrar a presente Lei.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de
Fernandópolis — CISARF — deverá mensalmente prestar contas das receitas e
despesas realizadas no mês anterior a este Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento Vigente.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO 1 4 5
CNP) (MF) 45.116.092/0001-08
lua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 - Centro - Fone: (17) 3475-1116 / Fax: (17) 3475-1124 CEP. 15625- Jd
000
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
Meridiano, 03 de setembro de 2013.
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o $ 4º do Art.
87 da Lei Orgânica deste Município.
HERMENE LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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Lei Complementar nº 086 Página 2de 2
i4
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE /|
DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS
ÃO Nº 03 de 10 de Jun
(QUE FIXA O PERCENTUAL DE CADA MUNICÍPIO INTEGRANTE DESTE CONSÓRCIO
PARA FINS DE RATEIO DE ACORDO COM SENSO POPULACIONAL DE 2010.)
ANA MARIA MATOSO BIM . PRESIDENTE DO CONSELHO DE
PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS- CISARF,, ESTADO DE SÃO
PAULO, NOS TERMOS DA LEI E USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
QUE LHE SÃO CONFERIDAS. E
FAZ SABER QUE O CONSELHO DE PREFEITOS, EM REUNIÃO
DO DIA 10 DE JUNHO DE 2013, REALIZADA NO AUDITÓRIO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS. ESTADO
DE SÃO PAULO, APROVOU E EU FAÇO PUBLICAR A
RESOLUÇÃO SEGUINTE:
RESOLUÇÃO Nº 03 de 10 de Junho de 2013.
Que fixa o percentual de cada município integrante deste Consórcio para fins de Rateio de acordo
com senso populacional de 2010.
Art. 1º. Fica alterado através desta Resolução o novo Percentual de Rateio dos municipios
Sa integrantes deste Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Femandópolis conforme anexo 1
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ANA M O BIM
Presi inselho de Prefeitos
Tel. Recepção: 17 3463-1252 - Administração: 17 3463-1539 - CNPJ Nº 05.655.308/0001-99
Avenida Manoel Marques Rosa, 1388 - Centro - CEP 15600-000 - Fernandópolis - SP
DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS
ANEXO I
FIXA O PE JAL DE CADA MUNICÍPIO I RANTE DESTE
SENSO 2010 PORUL AÇÃO DORA da ÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
N.º HABITANTES
E
8.208
64.696
1.970 Po a
EEEF GERA
Yo
2.
8.405
2
1.780 2,5%
1.978
as Azadinho) Gerente Administrativo do CISARF , fiz digitar a presente, conferi,
achei confogne,Adbscrevi, indo assinada pela Ex ma. Sra. Prefeita Municipal de Fernandópolis. Ana
Maria Matoso Bim, Presidente do CISARF.
Essa Resolução entrará em vigor na data de ublicação.
Tel. Recepção: 17 3463-1252 - Administração: 17 3463-1539 - CNPJ Nº 05.655.308/0001-99
Avenida Manoei Marques Rosa, 1388 - Centro - CEP 15600-000 - Femandópolis - SP
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CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE