norma nº 89/2014

MUNICÍPIO DE
MERIDIANO
WWW.MERIDIANOSPGONV BR
CNPJ: (MP) 45.116.092/0001-08
LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 07 DE JANEIRO DE 2014
(Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal,
revisão dos vencimentos dos Agentes Políticos da Municipalidade e dá outras
providências)
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 07 de janeiro de 2014, aprovou e ele nos termos
do inciso IIl, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente ano,
a título de revisão geral anual, consoante disposto no inciso X, do art. 37 da
Constituição Federal, reajuste de 4% (quatro por cento), conforme IPC —
Índice de Preço ao Consumidor, aos vencimentos dos Agentes Políticos do
Município de Meridiano - SP.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão
as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Ar. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 07 de janeiro de 2014.
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de
costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do
Art. 87 da Lei Orgânica deste Município.
HERMENE LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
My Das FESSON
À NE NOTA
ori pe TUA RREO -GENTR RO
a pi gp 16525-00
pe
TEL. WE “GERIDIANO =P