norma nº 91/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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LEI COMPLEMENTAR-NS 091, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014 — —
(Dispõe sobre Revisão da Remuneração dos servidores do Poder Legislativo e
dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de fevereiro de 2014, aprovou e ele nos termos do inciso HI, do Art.
complementar:
Art. 1º - As remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano
ficam reajustadas em 4% (quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos,
referente ao percentual anual do IPC — FIPE, índice oficial da revisão geral anual,
acumulado no período de janeiro a dezembro de 2013.
Arts 2º 22 AS despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
tendo seus efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Meridiano, 05 de fevereiro de 2014.
HERMENE
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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PENA TEL. ERIDIANO = SP
ANEXO II
CAMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO
ESCALA DE VENCIMENTOS - 2014
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TABELA COM O AUMENTO DE 4,00% CONFORME TABELA FIPE - IPC -