norma nº 92/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 15:
CPNJ(MF) 45.116.092/0001-08
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br | meridiano(Omeridiano.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014
“Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para
suprir o custo suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Meridiano - RPPS, conforme estudo atuarial
e dá outras providências”.
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 21 de fevereiro de 2014, aprovou e ele nos termos
do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - O artigo 14º da Lei Municipal nº 658, de 28 de dezembro
de 2004, alterado pelas Leis Municipais nº 785, de 28 de julho de 2008, 795, de
05 de fevereiro de 2009, 874 de 25 de junho de 2010, 071(Complementar) de 08
de maio de 2012 e 085 (Complementar) de 05 de março de 2013 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 14 - As contribuições previdenciárias de que tratam os
incisos 1 e II do artigo anterior serão de 22,00% (vinte e dois por cento)
contribuição do Município e 11,00% (onze por cento) respectivamente,
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, nos termos do
cálculo atuarial, podendo em atenção ao referido cálculo atuarial ser elevada
a contribuição do Município”.
8 1º - A contribuição do Município de 22,00% (vinte e dois por cento)
que se refere o caput acima será composto da seguinte forma:
a) 17,75% (dezessete e setenta e cinco por cento) de custo normal;
b) 4,25% (quatro e vinte e cinco por cento) de custo suplementar ( 1º
ano).
8 2º - O Executivo Municipal de Meridiano fará aportes anuais nas
contribuições previdenciárias patronais, a título de contribuição suplementar
(item b do $ 1º da presente Lei Complementar) para cobrir o déficit técnico
conforme planejamento financeiro de escalonamento de alíguota de custo
suplementar, da seguinte forma:
ANO % DA FOLHA ANO % DA FOLHA
2014 4,25% 2028 35,99%
2015 6,52% 2029 38,26%
2016 8,78% 2030 40,53%
2017 11,05% 2031 42,79%
2018 13,32% 2032 45,06%
2019 15,59% 2033 47,33%
2020 | 17,85% 2034 [ 49,59%
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 159
CPNJ(MF) 45.116.092/0001-08 z
Feltrin Guilhen, 1.716 — Centro — Meridiano/SP - CEP. 15625-000
Fone: (017) 3475-1116 / Fax: (017) 3475-1124 -
www.meridiano.sp.gov.br meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
2021 20,12% 2035 51,86%
2022 22,39% 2036 54,13%
2023 24,65% 2037 56,40%
2024 26,92% 2038 58,66%
2025 29,19% 2039 60,93%
2026 31,46% 2040 63,20%
2027 33,72% 2041 65,46%
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão
suportadas por dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
are publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 24 de fevereiro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar
público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8
4º do art. 87 da Lei Orgânica deste Município.
HERMENEGILDO BALDIN
Assessor de Administração
0
DE REGIS(A NOTAS
Or ais E TABELÃO PEA get
QUALUIZA FELTRIN P 15625-000
911012
TEL.M EDU ANO-SP