norma nº 95/2014

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
CNPJ 45.116.09210001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - MERIDIANO - SP 
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LEI COMPLEMENTAR N° 095, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 
(Institui no Município de Meridiano a Contribuição para Custeio da 
Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2014, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica instituída no Município de Meridiano, a Contribuição para Custeio 
do Serviço de Iluminação Pública — CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição 
Federal. 
§ 1° - O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, 
logradouros, praças e demais bens e áreas públicas, situadas no território do município 
de Meridiano, incluindo-se para os efeitos desta lei, a instalação, manutenção, 
melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a 
elas correlatas. 
§ 2° - Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com 
estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros 
serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais 
elementos e gastos necessários à realização do serviço. 
Art. 2° - O Fato gérador da Contribuição de Iluminação Pública de que trata a 
presente lei é o custeio do serviço de iluminação pública nas zonas urbanas, de 
expansão urbana, urbanizáveis e rurais, prestados pela administração municipal, direta 
ou indiretamente, ou através de concessão. 
Art. 3° - O Sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é toda pessoa física ou jurídica, qualificada como contribuinte ou 
responsável, beneficiada pelo serviço de iluminação pública, que esteja cadastrado 
junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território 
do Município. 
§ 1° - Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da 
unidade imobiliária autônoma, habitada ou não, edificada ou não, beneficiário direto ou 
indireto dos serviços de iluminação pública. 
§ 2° - Responsável pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública é a pessoa física ou jurídica que, embora não seja o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade imobiliária autônoma, habitada 
ou não, edificada ou não, frui da utilidade do imóvel, direta ou indiretamente 
beneficiada pelo serviço de iluminação pública. 
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Art. 4° - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública — CIP será o consumo mensal constante da fatura emitida pela 
concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica do município. 
§ 1° O valor de pagamento da CIP será calculado mediante a aplicação de 
percentual sobre o valor do consumo total de energia elétrica, em base mensal 
conforme lançado na fatura de energia elétrica de cada consumidor, pessoa natural ou 
jurídica. Os percentuais estão descritos na tabela constante do Artigo 7°. 
Art. 5° - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de 
energia elétrica. 
§ 1° - O município, diretamente ou através de consórcio em que participe, 
celebrará convênio ou contrato com a concessionária responsável pela distribuição de 
energia elétrica para estabelecer a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos 
à CIP 
§ 2° - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de 
mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação vigente. 
Art. 6° - Os imóveis urbanos não conectados à rede de energia elétrica, mas que 
sejam servidos por iluminação pública em qualquer de suas linhas divisórias, estão 
obrigados ao pagamento da CIP. 
§ 1° - No caso previsto neste artigo, o valor da CIP será de 5% (Cinco por cento) 
do valor da UFESP — (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por metro linear de 
testada do imóvel, por mês. 
§ 2° - O lançamento da CIP devida neste caso será realizado na fatura relativa 
ao IPTU do imóvel. 
Art. 7° - O valor da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública —
CIP, não poderá exceder ao valor corespondente a 500 (quinhentas) UFESP (Unidade 
Fiscal do Estado de São Paulo) e será cobrada por imóvel e fixada na seguinte forma: 
CLASSE RESIDENCIAL 
Consumo em KW.h 
Até 50 
Percentual 
Isento 
De 51 a 200 5% 
De 201 a 400 6% 
De 401 a 600 7% 
De 601 a 1000 8% 
De 1001 a 1400 9% 
De 1401 a 2000 10% 
De 2001 a 2500 11% 
Acima de 2500 12% 
CLASSE COMERCIAL E INDUSTRIAL 
Consumo em KW.h Percentual 
Lei Comnlementar n° 095 página 2/4 
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Até 400 7% 
De 401 a 800 8% 
De 801 a 1200 9% 
De 1201 a 1800 10% 
De 1801 a 2500 11% 
De 2501 a 3000 12% 
De 3001 a 3500 13% 
De 3501 a 4000 14% 
De 4001 a 4500 15% 
De 4501 a 5000 16% 
Acima de 5000 17% 
PODER PÚBLICO 
Consumo em KW.h Percentual 
Até 500 25% 
De 501 a 1000 28% 
De 1001 a 1400 30% 
De 1401 a 2000 33% 
De 2001 a 2500 35% 
Acima de 2500 38% 
Art. 8° - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública — CIP: 
I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras da classe residencial 
com consumo de até 50 kw.h e os cadastradas como classe rural; 
Art. 9° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP 
não incidirá para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por 
iluminação pública. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta lei 
a fim de que as disposições da mesma possam ser implementadas. 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas diretamente ou 
participar de consórcios intermunicipais com objetivo de coletivamente firmar contratos 
com a Concessionária de Energia Elétrica e/ou prestadoras de serviços para 
fornecimento de energia, insumos, materiais e serviços de manutenção. 
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2015. 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, 23 de de ro de 2014. 
ARI DIN 
PREFEITO M " ICIPAL. 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Lei Comniementnr n° 095 náQina 3/4 
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Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 
§ 4° do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municie 'dade. 
HERMENEGILD • BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar n° 095 Página 4/4