norma nº 97/2015

MUNICÍPIO DE MERIDIANO!?
ESTADO DE SÃO PAULO
— » CNPJ -45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1.716 — Centro — Fone (17) 3475-1116 — FAX (17) 3475-1124 —- CEP: 15625-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 16 DE JANEIRO DE 2015.
(Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 16 de janeiro de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte lei Complementar:
Art. 1º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Meridiano fica
As reajustada em 5,20% (cinco, vírgula, vinte por cento) sobre os respectivos vencimentos, referentes
ao percentual anual do IPC — FIPE, Índice oficial da revisão geral anual, acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar onerarão
dotações orçamentárias próprias, consignadas em cada orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Meridiano, 16 de janeiro de 2015.
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Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas
Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra. Conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da
Lei Orgânica desta municipalidade.
HERMENEGILDO.BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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