norma nº 102/2015

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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
(Dispõe de criação de cargos efetivos junto ao Quadro de Pessoal e dá outras
providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 03 de agosto de 2015, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º - Fica acrescentada a Lei Complementar nº 061, de 18/01/2011, que
instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Meridiano, os seguintes
dispositivos:
Art. 2º - Ficam criados junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município
de Meridiano, os cargos de motorista para o Povoado do Santo Antônio do
Viradouro, de provimento efetivo, conforme anexo abaixo:
ANEXO IV
CARGOS EFETIVOS - SITUAÇÃO ATUAL
Cargos
Qtde Denominação Carga Ref.
Horária
(semanal)
40 | 07
02 Motorista para o Povoado
do Santo Antonio do
Viradouro
Art. 3º - Ficam criadas as atribuições dos cargos de motorista do Povoado
Santo Antônio do Viradouro, e dos cargos já existentes junto ao quadro de pessoal,
sendo eles, motorista, operador de equipamentos rodoviários e trabalhador braçal:
MOTORISTA, inclusive MOTORISTA DO POVOADO DO SANTO ANTÔNIO DO
VIRADOURO -— Descrição Sintética: Cabe ao Motorista executar atividades que
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envolvam trabalhos relacionados com a condução e conservação de veículos em
geral do município.
Descrição Analítica: dirigir veículos em geral (inclusive ambulância), transportar
pessoas, materiais, equipamentos e documentos; verificar, diariamente, as
condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: responsabilizando-
se pela segurança dos passageiros, conduzindo-os dentro das normas de trânsito e
segurança, bem como verificar os itens de manutenção para possibilitar o seu
adequado funcionamento e durabilidade; comunicar a chefia imediata por escrito,
assinando a comunicação da necessidade de reparos no veículo; zelar pela sua
segurança de passageiros e de terceiros; orientar e auxiliar na carga e descarga de
materiais, registrar dados em planilhas preestabelecidas, sobre a utilização diária do
veículo; verificar, trocar ou completar, se necessário cotidianamente, o óleo, a água
e o combustível; efetuar limpeza dos materiais que ficam encostados na caçamba ou
carroceria; limpar placas, faróis e sinaleiros dos veículos utilizados; estar sempre
atualizado com a sua Habilitação e com as leis e normas de trânsito; realizar
treinamento na área de atuação ou setor, quando solicitado; dirigir outros veículos
pesados tais como: caminhão, caminhão trucado, basculante, caçamba, pipa-
tanque, ônibus, microônibus e veículos leves tais como veículos de passeio,
ambulância e outros sempre mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das demais atividades; atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e
outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de
qualificação e autorização superior imediato; utilizar a carga horária que lhe é
pertinente com zelo, dedicação, responsabilidade e a serviço do Município; manter
organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; executar outras tarefas afins,
conforme necessidade ou a critério do seu superior imediato.
Operador de Equipamentos Rodoviários Descrição Sintética: Cabe ao Operador
de Equipamentos Rodoviários, operar uma máquina montada sobre rodas ou
esteiras e provida de caçamba móvel operar Motoniveladoras, Retro Escavadeira,
Pá-Carregadeira e dirigir outros equipamentos, conduzindo-a e operando seus
comandos de corte e elevação, para escavar, carregar, aplainar, nivelar e remover
terra, pedras, areia, cascalho e materiais análogos.
Descrição Analítica: conduzir a máquina, acionando o motor e manipulando os
dispositivos de marcha para posicioná-la segundo as necessidades do trabalho,
inclusive carregar e descarregar o equipamento em plataforma destinada ao seu
transporte; operar o mecanismo de escavação, acionando seus pedais e alavancas
de comando, corte, elevação e abertura, para escavar, carregar, levantar e
descarregar os diversos materiais e para formar a vala nas dimensões requeridas;
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executar serviços de escavação em solo de primeira e segunda categoria para
abertura de valas a fim de instalar elementos de drenagem; efetuar remoção e
limpeza de material proveniente do desmonte de rocha em vala e leito; executar
serviços de terraplenagem em geral; auxiliar na instalação de elementos de
drenagem, com cabos e ganchos fixados a máquina; espalhar material para
confecção de aterro; executar tarefas de limpeza urbana em áreas estabelecidas;
mover e carregar materiais em obras, resíduos e outros; movimentar cargas
volumosas e pesadas; executar limpeza de bueiros, arroios, córregos, etc.; efetuar
demolições diversas; verificar, diariamente, as condições de funcionamento do
equipamento, antes de sua utilização; limpar, lubrificar e ajustar a máquina e seus
implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante; efetuar a
manutenção da máquina, abastecendo-a e executando pequenos reparos, para
assegurar seu bom funcionamento; comunicar a chefia imediata por escrito,
assinando a comunicação da necessidade de reparos no equipamento; verificar,
trocar ou completar, se necessário cotidianamente, o óleo, a água e combustível;
efetuar limpeza do equipamento utilizado; limpar placas, faróis e sinaleiros dos
veículos utilizados; estar sempre atualizado com as leis e normas de trânsito;
realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; operar outros
equipamentos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
demais atividades; atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos
de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e
autorização superior; utilizar a carga horária que lhe é pertinente com zelo,
dedicação, responsabilidade e a serviço do Município; manter organizados, limpos e
conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão
sob sua responsabilidade; responsabilizar-se pelo material e equipamento utilizado;
zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção
apropriados, quando da execução dos serviços; orientar trabalhos auxiliares;
executar, operar, dirigir outros equipamentos e tarefas afins, conforme necessidade
ou a critério do seu superior imediato. Motoniveladora — Descrição Sintética: Cabe
ao Operador de Motoniveladora operar máquina niveladora munida de uma lâmina
ou um escarificador e movida por autopropulsão, manipulando os comandos de
marcha e direção, para nivelar terrenos na construção de edifícios, estradas, pistas
de aeroportos e de outras obras. Descrição Analítica: conduzir a máquina,
acionando o motor e manipulando os comandos de marcha, para posicioná-la
segundo as necessidades do trabalho, inclusive carregar e descarregar o
equipamento em plataforma destinada ao seu transporte; operar máquinas munidas
de lâmina e escarificador, movida por autopropulsão, manipulando os comandos de
marcha e direção, para abertura de ruas, nivelar terrenos na construção de edifícios,
estradas, pistas e de outras obras; espalhar e nivelar materiais destinados a
pavimentação, sub-base, base, revestimento, etc.: executar e reparar vias com
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pavimentação primária; estacionar máquina em local plano; resfriar máquina; anotar
informações sobre a utilização do equipamento (horímetro e odômetro); relatar
ocorrências de serviço; verificar, trocar ou completar, se necessário cotidianamente,
o óleo, a água e o combustível; limpar, lubrificar e ajustar as máquinas e seus
implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante;
acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva das máquinas e seus
implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; observar as
medidas de segurança ao operar e estacionar as máquinas; anotar, segundo normas
estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de
combustível, consertos e outras ocorrências; limpar placas, faróis e sinaleiros das
máquinas e equipamentos utilizados; estar sempre atualizado com as leis e normas
de trânsito; atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de
igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e
autorização superior; operar outros equipamentos, mediante autorização prévia,
quando necessário ao exercício das demais atividades; dirigir veículos pesados e
leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das demais
atividades; manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade, incluindo a
limpeza das incrustações em lâminas, conchas e demais partes do equipamento
onde há possibilidade de incrustações de produtos; utilizar a carga horária que lhe é
pertinente com zelo, dedicação, responsabilidade e a serviço do Município; manter
organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade; responsabilizar-se pelo material e
equipamento utilizado; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando
equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; orientar
trabalhos auxiliares; executar, operar, dirigir outros equipamentos e tarefas afins,
conforme necessidade ou a critério do seu superior imediato. Retro Escavadeira —
Descrição Sintética: Cabe ao Operador de Retro Escavadeira operar uma máquina a
motor provida de dispositivo escavador e, de carga, dirigindo-a e manobrando os
comandos de escavação e elevação a fim de abrir valas para canalizações de água,
esgotos, redes telefônicas, petróleo, gás, drenagem e outras. Descrição Analítica:
conduzir a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha,
para posicioná-la segundo as necessidades do trabalho, inclusive carregar e
descarregar o equipamento em plataforma destinada ao seu transporte; operar o
mecanismo de escavação, acionando as alavancas de comando de corte, elevação
e retirada de terra para escavar, carregar, levantar e descarregar os diversos
materiais e para formar a vala nas dimensões requeridas; executar serviços de
escavação em solo de primeira e segunda categoria para abertura de valas a fim de
instalar elementos de drenagem; efetuar remoção e limpeza de material proveniente
do desmonte de rocha em vala e leito; executar serviços de terraplenagem em geral;
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auxiliar na instalação de elementos de drenagem, com cabos e ganchos fixados a
máquina; espalhar material para confecção de aterro; executar tarefas de limpeza
urbana em áreas estabelecidas; mover e carregar materiais em obras e resíduos;
movimentar cargas volumosas e pesadas; executar limpeza de bueiros, arroios,
córregos, etc.; efetuar demolições diversas; verificar, diariamente, as condições de
funcionamento do equipamento, antes de sua utilização; limpar, lubrificar e ajustar a
máquina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do
fabricante; efetuar a manutenção da máquina, abastecendo-a e executando
pequenos reparos, para assegurar seu bom funcionamento; comunicar a chefia
imediata por escrito, assinando a comunicação da necessidade de reparos no
equipamento; verificar, trocar ou completar, se necessário cotidianamente, o óleo, a
água e o combustível; efetuar limpeza do equipamento utilizado; limpar placas, faróis
e sinaleiros dos veículos utilizados; estar sempre atualizado com as leis e normas de
trânsito; realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; operar outros
equipamentos, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
demais atividades; atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos
de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e
autorização superior; utilizar a carga horária que lhe é pertinente com zelo,
dedicação, responsabilidade e a serviço do Município; manter organizados, limpos e
conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão
sob sua responsabilidade; responsabilizar-se pelo material e equipamento utilizado;
zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção
apropriados, quando da execução dos serviços; orientar trabalhos auxiliares;
executar, operar, dirigir outros equipamentos e tarefas afins, conforme necessidade
ou a critério do seu superior imediato.
Trabalhador Braçal - Descrição Sintética: Cabe ao Trabalhador Braçal realizar
todos os tipos de serviços rudimentares com um mínimo de especialização, em
todos os Departamentos da Prefeitura, tais como: varrição de ruas; aberturas de
bueiros, esgotos e valas; conservação de estradas vicinais; capinar, roçar; limpeza
dos córregos, pontes e encascalhamento; serviços de manutenção de água, de
esgoto, cemitério, praças e jardins; realizar trabalhos braçais em geral.
Descrição Analítica: carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar
e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder à
abertura e reaterro de valas; executar tarefas auxiliares no canteiro de obras;
escavar valas; transportar e/ou misturar materiais, arrumar e limpar obras; montar e
desmontar armações; realizar demolições, observando as ordens; auxiliar a
construção ou reforma de prédios; auxiliar pedreiro, carpinteiro, armadores e
eletricistas na execução, montagem e desmontagem de obras: manter as
instalações do canteiro limpas; preparar mistura de argamassas diversas; transportar
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carrinhos com massa, tijolos, pedras, entulhos, etc.; cortar alvenarias, piso,
estruturas de concreto e outras; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar,
lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela
conservação e limpeza dos sanitários, auxiliar em tarefas de construção,
calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar serviços de galerias e caixas de
captação de águas pluviais; auxiliar na confecção de artefatos de concreto em geral;
auxiliar no recebimento, entrega, pesagem, armazenamento e contagem de
materiais, cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento e exumação; manejar
instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de
terreno, adubações, pulverizações, etc.); aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de
currais, canil, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder
à lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como à limpeza de
peças e oficinas; utilizar a carga horária que lhe é pertinente com zelo, dedicação,
responsabilidade e a serviço do Município; zelar pela segurança individual e coletiva,
utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos
serviços; responsabilizar-se pelo material e equipamento utilizado; executar outras
tarefas afins, conforme necessidade ou a critério do seu superior imediato.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 06 de agosto de 2015.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data
supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
'
HERMENEG LDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO