norma nº 105/2016

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 — Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
(Dispõe sobre a Revisão da Remuneração dos Servidores do
Poder Legislativo e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 15 de janeiro de 2016, aprovou e ele nos termos do
inciso II, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Meridiano fica reajustada em 11,07 % - (onze, vírgula, zero sete por cento) sobre os
respectivos vencimentos, referentes ao percentual anual do IPC - FIPE, índice oficial
da revisão geral anual, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º, - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Meridiano, 18 de janeiro de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na
data supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta
municipalidade. O
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HERMENEGILDO BALDIN
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