norma nº 106/2016

180
r
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08 É
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 — Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
(Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição
Federal, revisão dos vencimentos dos Agentes Políticos da
Municipalidade e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 15 de janeiro de 2016, aprovou e ele nos termos do
inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente ano,
a título de revisão geral anual, conforme disposto no inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal, reajuste de 11,07% (onze, vírgula, zero sete por cento),
conforme IPC - Índice de Preço ao Consumidor, aos vencimentos dos Agentes
Políticos do Município de Meridiano-SP.
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º, - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a partir de1º de janeiro de 2016.
Meridiano, 18 de janeiro de 2016.
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial
Eletrônico do Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na
data supra, conforme dispõe o $ 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta
municipalidade. alto)
f
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO