norma nº 107/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 186
Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 18 DE JANEIRO DE 2016.
(Dispõe de concessão de revisão salarial para os servidores ativos, inativos e
pensionistas e dá outras providências).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 15 de janeiro de 2016, aprovou e ele nos termos do
inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Conforme disposto no inciso X do art. 37, da Constituição Federal,
combinado com o art. 75 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, fica
concedida revisão salarial de 11,07% (onze, virgula, zero sete por cento), a partir de 1º
de janeiro do corrente ano, a título de revisão salarial, na remuneração dos servidores
ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Meridiano, levando-se em
consideração o Índice de Preço ao Consumidor- IPC, acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2015.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar
onerarão dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 18 de janeiro de 2016.
PREFEITO
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra,
conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade.
Mudo)
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMIN ISTRAÇÃO
TABELA INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107
sadia CET ERR
1.148,86 1.237,24 281,42 | 1.325,61 | 1.369,80
H
1.193,05
1.148,86 | 1.193,05 | 1.297,24 | 281,42 | 1.325,61 369,80
1.193,07
323,15
1.249,88
1.635,49 | 1.703,63
533,26 29 | 1.752,30 | 1.825,31 | 1.898,32
1.557,60 | 1.635,48 | 1.713,36 | 1.791,24 | 1.869,12 | 1.947,00
1.752,30 | 1.839,91 | 1.927,53 | 2.015,14 | 2.102,76 | 2.190,37 2.453,21 | 2.540,83
1.849,64 | 1.942,12 | 2.034,60 | 2.127,08 | 2.219.57 | 231205
1.947,00 | 2.044,35 | 2.141,70 | 2.239,05 | 2.336,40 | 2.433,75 | 2.531,10 | 2.628,45 | 2.725,80 2.823,15 | 2.920,50 |
17 | 2.336,41 | 2.453,23 | 2.570,05 | 2.686,87 | 2.803,70 | 2.920,52 | 3.037,34 3.154,16 | 3.270,98 | 3.387,80 | 3.504,62
| 48 | 2.531,09 | 2.657,64 | 2.784,19 | 2.910,75 | 3.037,30 | 3.163,86 3.796,63
[19 | 2725779 | 2.862,08 | 2.998,37 | 3.134,66 | 3.270,95 | 3.407,24
| 20 | 2.920,49 | 3.066,51 | 3.212,53 | 3.358,56 | 3.504,58 | 3.650,61
21] 3.212,57 | 3.373,19 | 3.533,82 3.694,45 | 3.855,08 | 4.015,71 4.176,34 | 4.336,96 4.979,48
22 | 3.407,24 | 3.577,60 | 3.747,96 | 3.918,32 | 4.088,69 4.259,05 | 4.429,41 | 4.599,77 | 4.770,13 5.281,22
1,02
3.017,85
3.621,44
3.923,18
4.224,98
4.526,75
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23 | 3.894,01 | 4.088,71 | 4.283,42
4.497,55 | 4.711,72 5.996,73
5.110,87 | 5.354,25 6.814,50
26 | 5.323,14 | 5.589,30 | 5.855,45
6.653,93 | 6.920,08 | 7.186,24 | 7.452,40
5.841,00
6.035,70
25,
6.337,48 | 6.639,27 | 6.941,05 | 7.242,84
29 6.541,90 | 6.853,42
6.746,35 | 7.067,61
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