norma nº 108/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Estado de São Paulo 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, n° 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N2108, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 
(Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 095, de 23/12/2014 e dá outras 
providências) 
ARISTEU BALDIN, Prefeito Municipal de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada 
em 01 de fevereiro de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso III do Art. 65 da Lei Orgânica 
do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1° - Fica acrescentado no art. 6° da Lei Complementar n° 095, de 23 de 
dezembro de 2014, o § 32, com a seguinte redação: 
"Art. 62 - 
§ 32- Fica estabelecido que para os imóveis localizados na esquina será considerado 
apenas uma testada, sendo a de menor metragem". 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com os 
seus efeitos retroagidos a janeiro de 2016. 
Meridiano, 02 de fever iro de 2016. 
ARI IN 
PREFEITO MU CIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o § 4° 
do Artigo 87 da Lei Orgânica desta municipalidade. 
HERMEN IIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO