norma nº 109/2016

.-~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CN PJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116- Fax: (17) 3475-1124 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 09 DE JUNHO DE 2016 
(Dispõe de alteração na redação da Lei Complementar n° 095, de 23 de 
dezembro de 2014 que Institui no Município de Meridiano a Contribuição para 
Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal). 
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
, FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária 
realizada em 06 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso 111 , do Art. 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 1°- A Lei Complementar n° 095, de 23 de dezembro de 2014, que instituiu 
no Município de Meridiano, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Pública- CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, passa a vigorar com 
alterações de conformidade com a presente Lei Complementar. 
, § 1° - O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, 
logradouros, praças e demais bens e áreas públicas, situadas no território do município 
de Meridiano, incluindo-se para os efeitos desta lei, a instalação, manutenção, 
melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a 
elas correlatas. 
, § 2° - Compõe o custo do serviço de iluminação pública as despesas com 
éstudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros 
s~rviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais 
e'lementos e gastos necessários à realização do serviço. 
Art. 2° - O Fato gerador da Contribuição de Iluminação Pública de que trata a 
presente lei é o custeio do serviço de iluminação pública nas zonas urbanas, de 
e
1
xpansão urbana, urbanizáveis e rurais, prestados pela administração municipal, direta 
ou indiretamente, ou através de concessão. 
' 
Art. 3° - O Sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública é toda pessoa física ou jurídica, qualificada como contribuinte ou 
r~sponsável , beneficiada pelo serviço de iluminação pública, que esteja cadastrado 
junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território 
do Município. 
§ 1° - Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
~ública é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título da 
u!nidade imobiliária autônoma, habitada ou não, edificada ou não, beneficiário direto ou 
indireto dos serviços de iluminação pública. 
§ 2° - Responsável pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação 
Rública é a pessoa física ou jurídica que, embora não seja o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor a qualquer título da unidade imobiliária autônoma, habitada 
lBB 
~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ: 45.116.092/ 0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116 - Fax: (17) 3475-1124 
'1 , I. 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
o1
u não, edificada ou não, frui da utilidade do imóvel, direta ou indiretamente 
b:eneficiada pelo serviço de iluminação pública. I 
Art. 4° - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP será o consumo mensal constante da fatura emitida pela 
concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica do município. 
§ 1° O valor de pagamento da CIP será calculado mediante a aplicação de 
p;ercentual sobre o valor do consumo total de energia elétrica, em base mensal 
cbnforme lançado na fatura de energia elétrica de cada consumidor, pessoa natural ou 
-rídica . Os percentuais estão descritos na tabela constante do Artigo 7°. I 
I Art. 5°- A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de 
E4nergia elétrica. 
I 
§ 1 o - O município, diretamente ou através de consórcio em que participe, 
lebrará convênio ou contrato com a concessionária responsável pela distribuição de 
nergia elétrica para estabelecer a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos 
ài CIP. I 
! 
1 § 2° - Os valores da CI P não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de 
nhora, multa e correção monetária, nos termos da legislação vigente. 
I 
I Art. 6° - Os imóveis urbanos não conectados à rede de energia elétrica, mas que 
jam servidos por iluminação pública em qualquer de suas linhas divisórias, estão 
br gados ao pagamento da CIP. 
I 
§ 1°- No caso previsto neste artigo, o valor da CIP será de 30% (trinta por cento) 
do valor da UFESP - (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), por metro linear de 
stada do imóvel, por ano. 
I 
1 § 2° - O lançamento da CIP devida neste caso será realizado na fatura relativa 
, o I PTU do imóvel. 
· § 3° - Fica estabelecido que para os imóveis localizados na esquina será 
nsiderado apenas uma testada, sendo a de menor metragem. 
Art. 7° - O valor da contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública -
QIP, não poderá exceder ao valor correspondente a 100 (cem) UFESP (Unidade Fiscal 
do Estado de São Paulo) e será cobrada por imóvel e fixada na seguinte forma: 
CLASSE RESIDENCIAL 
Consumo em KW.h Percentual 
Até 50 Isento 
De 51 a 200 5% 
De 201 a 400 6% 
De 401 a 600 7% 
De 601 a 1000 8% 
Acima de 1 000 9% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 'l 9 o 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ: 45.116.092 / 0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (0 17) 3475-1116- Fax: (17) 3475-11 24 
www.meridiano.sp.gov.br meridiano@meridiano.sp.gov.br 
CLASSE COMERCIAL E INDUSTRIAL 
Consumo em KW.h 
Até 400 
De 401 a 800 
De 801 a 2000 
Acima de 2000 
PODER PÚBLICO 
Consumo em KW.h 
Até 500 
De 501 a 1000 
De 1001 a 1400 
De 1401 a 2000 
Acima de 2000 
Percentual 
7% 
8% 
9% 
10% 
Percentual 
10% 
12% 
14% 
16% 
18% 
Art. 8° - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço 
de Iluminação Pública- CIP: 
I - os contribuintes vinculados às unidades consumidoras da classe residencial 
cpm consumo de até 50 kw.h ; os cadastradas como classe rural e imóveis do Poder 
1
úblico Municipal. 
Art. 9° - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP 
nião incidirá para imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos por 
ilr minação pública. 
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta lei 
a fim de que as disposições da mesma possam ser implementadas. 
~ Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresas diretamente ou 
participar de consórcios intermunicipais com objetivo de coletivamente firmar contratos 
c m a Concessionária de Energia Elétrica e/ou prestadoras de serviços para 
f rnecimento de energia, insumos, materiais e serviços de manutenção. 
Art. 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com 
seus efeitos retroagidos a partir de 1° de janeiro de 2016. 
Art. 14- Revogam-se as disposições em contrário. 
Meridiano, 1 Õ9·'éie jcmfro de 2016. 
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, 
ixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das 
r L 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ: 45.116.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000 
Fone: (017) 3475-1116- Fax: (17) 3475-1124 
www.meri br meridiano@meridiano.s br 
'19~ , 
c;~•"vaS Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 
4° do Art. 87 da Lei Orgânica desta munici ·dade. 
HERMEN LDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO