norma nº 110/2016

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (017) 3475-1116 - Fax: (17) 3475-1124
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
“Dispõe sobre o ajuste da alíquota de contribuição patronal para suprir o custo
suplementar do plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Meridiano — RPPS, conforme estudo atuarial e, dá outras providências”.
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 06 de junho de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso III, do Art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Art. 14 da Lei Municipal nº 658, de 28 de dezembro de 2004, alterado
pelas Leis Municipais; nº 785, de 28 de julho de 2008, 795, de 05 de fevereiro de 2009, 874,
de 25 de junho de 2010, 071 (Complementar), de 08 de maio de 2012, 085 (Complementar),
de 05 de março de 2013, 092 (Complementar), de 24 de fevereiro de 2014 e 099
(Complementar), de 16 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 — “As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos | e Il do artigo
anterior serão de 24,19 (vinte e quatro, vírgula, dezenove por cento) contribuição do
Município e 11,00% (onze por cento) respectivamente, incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição, nos termos do cálculo atuarial, podendo em atenção ao
referido cálculo atuarial ser elevada a contribuição do Município”.
Parágrafo 1º - A Contribuição do Município de 24,19% (vinte e quatro, vírgula,
" dezenove por cento) que se refere o caput acima será composto da seguinte forma:
a) 17,75% (dezessete, vírgula, setenta e cinco por cento) de custo normal;
b) 6,44% (seis, vírgula, quarenta e quatro por cento) de custo suplementar (1º ano).
Parágrafo 2º - O Executivo Municipal de Meridiano fará aportes anuais nas
contribuições previdenciárias patronais, a título de contribuição suplementar (item b do
parágrafo 1º da presente Lei Complementar) para cobrir o déficit técnico conforme
planejamento financeiro de escalonamento de alíquota de custo suplementar, da seguinte
forma:
ANO % DA FOLHA ANO % DA FOLHA
2016 6,44% 2031 39,84%
2017 8,67% 2032 42,07%
2018 10,89% 2033 44,30%
2019 13,12% 2034 46,52%
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
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É 2020 15,35% 2035 48,75%
2021 17,57% 2036 50,98%
E 2022 19,80% 2037 53,20%
2023 22,03% 2038 55,43%
2024 24,25% 2039 57,66%
2025 26,48% 2040 59,88%
2026 28,71% 2041 62,11%
2027 30,94% 2042 64,34%
2028 33,16% 2043 66,56%
2029 35,39% 2044 68,79%
2030 37,62% 2045 71,02%
Parágrafo 3º - Através de ato do Executivo Municipal de Meridiano, o critério de
amortização do déficit técnico poderá ser alterado na forma dos dispositivos da legislação
federal vigente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar serão suportadas por
- dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Meridiano, 09 de junho de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município,
afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o
8 4º do Art. 87 da Lei Orgânica desta munici
IN
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