norma nº 111/2016

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO
Estado de São Paulo
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Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 08 DE AGOSTO DE 2016
(Dispõe de alteração na redação do art. 13 da Lei Complementar nº 109 de
09/06/2016).
ARISTEU BALDIN, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária
realizada em 01 de agosto de 2016, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65
da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - O art. 13 da Lei Complementar nº 109, de 09 de junho de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
com sua eficácia a partir de 1º do janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário.
Meridiano, 08 de agosto de 2016.
dh Ed
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico do
Município, afixada no lugar público de costume e arquivada junto ao Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Meridiano, na data
supra, conforme dispõe o 8 4º do Art. ei Orgânica desta municipalidade.
HERMENEG BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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