norma nº 115/2017

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANDO| 0
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Estado de São Paulo
CNPJ: 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716, centro, CEP: 15625-000
Fone: (17) 3475-1116 - Fax: 3475-1124
www.meridiano.sp.gov.br. meridiano(Qmeridiano.sp.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 16 DE JANEIRO DE 2017
(Concede nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, reajuste dos
vencimentos aos Servidores Públicos do Poder Legislativo e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 16 de janeiro de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do Art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, a título de revisão
geral anual, consoante o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, reajuste
de 6,29% (seis, vírgula, vinte e nove por cento), aos vencimentos dos servidores do Poder
Legislativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei complementar,
onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 16 de janeiro de 2017.
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“ ORIVALDO RIZZATOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada no Diário Oficial Eletrônico, afixada no lugar
público de costume e arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e
Tabelião de Notas de Meridiano, na data supra, conforme dispõe o 8 4º do Artigo 87 da Lei
Orgânica desta municipalidade.
( Abuéduo)
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