norma nº 116/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br mcridiano(Wmeridiano.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 07 DE MARÇO DE 2017.
(Dá nova redação à Lei Complementar n.º 062/2011, de 18 de fevereiro de
2011, modificando a escala de vencimentos e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 06 de março de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei Orgânica
do Município de Meridiano, sanciona e promulga s seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A “SEÇÃO III” - DA ESCALA DE VENCIMENTOS - Artigo 15, da Lei
Complementar n.º 062/2011, de 18 de fevereiro de 2011, que dispôs sobre a reorganização
do Quadro de Pessoal e Escala de Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de
Meridiano, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“SUBSEÇÃO II
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art.15 - A Escala de Vencimentos do Anexo II, será composta verticalmente de letras
denominadas Padrões de Vencimentos de ordem alfabética, compostas das letras "A" à "S”
que indicarão a posição do cargo, subsidiadas horizontalmente em graus e identificadas
numericamente de "1" à "13" que indica o desdobramento do Padrão de vencimentos sendo a
Referência destinado a Evolução do Padrão, com a diferença estabelecida de 12% (doze por
cento) para os Padrões de Vencimentos, e de S%(cinco por cento) a diferença entre os graus.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar
correrão à conta dos recursos próprios orçamentários consignados em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Fica substituído o ANEXO II, da Lei Complementar n.º 062/2011, de 18 de
fevereiro de 2011.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir de 01 de março de 2017. Revogam-se as disposições contrárias.
Meridiano, 07 de março de 2017.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada com afixação no lugar público de costume e
arquivada junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de
Meridiano, na data supra, conforme dispõero 8 4º do. Art. 87 da Lei Orgânica desta
municipalidade. Yudi)
IN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
UVINTNTIAINOD [NT ANÃO NOD - %TLIVILLATA VIAAVIL VN OVÍVIILTV
TUTTI ohpsETI 899L 11 | 68'S0T II LTTL90 LO'P9TOL L0'089'6 INGIT6 IPOS/'8 TOT9ES | T8E96L 6S PSL Tr ETTL
vET8S II og'0€01I | TS'soSOL | 920001 TESTS 6 90'SLO'6 To T's se TETE SE 6E8L 80'99p'L SSOLI'L SO ILL'9 srorh9
LEITE OI €6 8P8'6 EG 6LE6 LTEE68 L8LOS'8 PLTOU'S 689IL'L ToPrEL sH'6669 F1'999'9 IL'8hE'9 69h09 9P'8SL'S
LE'CETO 89€6L'8 rórLes EI'9L6L TE'96S'L 6SPETL 80'068'9 861959 [Sort I6'1S6'S 6t'899'S 9 g6€'S srIPI'S
sorre's OS IS8'L TI LLYL PSITUL Tiso sh'osr'9 98 TSI'9 L6'8S8'S TOOLS ICrIES SII90'S Proc 19069
8L09€L LTOIOL SH9L99 Ts'8seo bL'SsO'9 LEL9L'S ELTOM'S LVIETS LOT86 Es PrLI 8S'SISt 0L'€0Cp 9L'860'p
ENTLS9 LI6STO 11965 SULL9'S 16'904'S Er'orr'S TUros + 690L9'p sur shot TLveor 6S THE 19%659€
L6L98'S Ps'sse's TTTEs L6890'S O9'LTSY ILL6S't LL'BLEY 9TOLI't L9IL6€ SS T8L E EPTO9 E 88 0ch'€ ISL9TE
9T6ETS LUG86Y 9ITSL't L8'sTs tp seoTer OL'sor't T9'606'€ brETLE Hropse LTLLEE sroITE 6TE90E TLIGT
I6LL9+F si'ssp't 00'erT't 96 0h0+ ES'ghSE LTS99 E ELO6ME ospre'e 61'99T'E TrsIoE ES ILET 80'SELT +8'09T
|
IL9LT'P TE LLGE or's8L E 00'809'€ 61'9€rE 9STLTE Ton 1E'896T | 969TET PETONT Pr'PosT cOTHh'T SL'STET
0T6TLE To Iss€ os'Tee E EVITTE To'890'€ EG ITOT 6LTELT 1 LTOS9T Lopes T 88'€op'T IH68TT 6E08IT 9S'9LOT
+9'6ce€ GO ILIE eo 'oco'€ LT9LST LE'GEL'T 98'809'T €9'pBp'T TE99ET E9ESTT TE9PIT LEPrOT 10961 | LOFSSI
06TLOT cETEST 1S'969'T OT'89ST I8'shp'T PEGTET rá girda 8LTIIT LUTIOT 9€9161 ON'ST8 1 6U8ELT t'sso
LEPS9T LOLTST 6SLOPT So TOUT 9LEBIT LL6LOT ELOS6I Irogg | 8S96L1 €O TILT SS 6791 96 ISS so'gLp' 1
8669€T TILSTT +96pIT LTLHOT 8L6H61 ro 9sg'1 IS'89L1 0€ 891 60'09'1 I ILLTST 96 FSH 1 89'SgE 1 69'61€1
SO9LIT 6TSIOT TE6l6l ToLT8'I 880PL' 1 86.591 EO'6LSI +8'€0S 1 ECT To'r9e' 1 LO'66TI ITLETI 0€8L01
EC68ST | | 9661 89€ILI LOTE9 9€ SS veosr S8'60h1 ILTrEI LL'BLTI 8$LITI 886SH'1 s9por'1 1 so TSO 1
€6TOS 1 96'sst'1 00'60H1 €O'T9E 1 9O'SIET 08971 EVITOU 9UPLII OTLTI ETOSO!I 9T ECO 0€'986 £E6€6
€ “ H o 6 8 l 9 s r € t I
- EDUZDPA
LIOT- SOLNIINTDN!
aa vivosa
ONVIGRITI AQ TYADINDA VAVINVO
n OXANV