norma nº 121/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 
(Passa de 01 para 02 a quantia de cargos em comissão de Gestor Chefe do 
Programa Escola da Família). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária 
realizada em 14 de agosto de 2017, aprovou e ele nos termos do inciso Ili, do Artigo 65 da 
Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar: 
Art. 12 - Passa de Ol(um) para 02 (dois) a quantia de cargos em comissão de Gestor 
Chefe do Programa Escola da Família, referência 19/A, 20 horas semanais, criado pela Lei 
Complementar n2 082, de 05 de fevereiro de 2013. 
Art. 22 - As atribuições de Gestor Chefe do Programa Escola da Família são: 
Perfil: 
Conhecimento e envolvimento com os objetivos do Programa. Disponibilidade para· 
atuação, nos finais de semana, sendo 04 horas aos sábados e 04 horas aos domingos. 
Disponibilidade para participação de reuniões de trabalho e orientações técnica 
promovidas pela Coordenações Regionais e Geral. 
Principais atribuições: 
- Comunicar à Coordenação Regional seu horário de trabalho na Unidade Escolar, aos finais 
de semana, por meio do site. - Promover um trabalho integrado entre o Programa e o 
Projeto Pedagógico da escola, articulando uma ação conjunta com docentes da Unidade e 
com os educadores do Programa, traçando um plano de ação semestral. - Disponibilizar os 
espaços escolares e equipamentos para o desenvolvimento dos projetos e assegurar local 
1dequado para o armazenamento dos materiais adquiridos para as atividades. - Participar 
do planejamento das atividades do Programa, fornecendo informações sobre o diagnóstico 
da comunidade. - Divulgar o Programa para as comunidades intra e extra-escolares. - 
Planejar e executar ações, em conjunto com a Coordenação Local e Regional, com vistas ao 
estabelecimento, manutenção e reconhecimento de parcerias e buscas de adesão de 
voluntários para o Programa. - Acolher a comunidade. - Promover a conservação e 
manutenção do patrimônio público escolar, por meio do envolvimento de toda 
comunidade. - Favorecer a participação do Educador Profissional nos horários de trabalho 
pedagógico coletivo (HTPCs), promovendo sua integração com o corpo docente da Unidade 
Escolar. 
Parágrafo Único - Para o exercício do cargo de Gestor Chefe do Programa Escola da 
Família é exigido do postulante a formação em curso de pedagogia ou outro equivalente 
ou compatível de nível superior. 
Lei Complementar n!! 121 1/2 
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Art. 3g - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei complementar, 
correrão pôr conta de dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art. ~!:!. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 15 de agosto de 2017. 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público do Paço 
Municipal. 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei Complementar n!! 121 2/2