norma nº 122/2017

012 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
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Rua Luiza Feltrin Guilhcn, 1716 - CEP 15625-000 - Mcridiano/SP 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2011 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
ORIV ALDO RIZZA TO, Prefeito do Município de Meridiano, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em 
sessão extraordinária realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga 
a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica alterado o Art.6º da Lei Complementar Municipal nº 067, 
de 06 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.ô - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos Ia .xxV, quando o imposto será devido no local: 
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta 
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1 º do art. 1 º da Lei 
Complementar Federal n. 116/2003; 
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no 
caso dos serviços descritos no sub item 3. 05 da lista anexa; 
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7. 02 
e 7.19 da lista anexa; 
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no sub item 7. 04 da lista 
anexa; 
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no sub item 7. 05 da lista anexa; 
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer, no caso 
dos serviços descritos no sub item 7. 09 da lista anexa; 
Lei Complementar nº 122 1/13 
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VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos; imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no sub item 7.1 O da lista anexa; 
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de 
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; 
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de 
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista 
anexa; 
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de 
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração 
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de 
florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; 
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e 
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; 
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.18 da lista anexa; 
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços 
descritos no sub item 11. O 1 da lista anexa; 
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, 
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; 
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda 
do bem, no caso dos serviços descritos no sub item 11. 04 da lista anexa; 
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e 
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista 
anexa; 
XVI- do Mfnicípio onde está sendo executado o transporte, no caso dos 
serviços descritos pelo item 16 dGi lista anexa; 
XVII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17. 05 
da lista anexa; 
Lei Complementar nº 122 2/13 
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XVIII - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o 
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.1 O 
da lista anexa; 
XIX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou 
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa; 
.XX - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; 
XXI - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados 
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; 
XXII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 1 O. 04 e 15. 09. 
§ 1° - No caso dos serviços a que se refere o sub item 3. 04 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos 
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado 
ou não. 
§ 2° - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de rodovia explorada. 
§3°- Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do 
estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços 
descritos no sub item 20. 01. 
§ 4º- Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 8ºA da 
Lei Complementar Federal n. º 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do 
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado. 
§ 5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 1 O. 04 e 15. 09, o valor do 
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física 
tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. 
§ 6° - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de 
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das 
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço". 
Lei Complementar nº 122 3/13 
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Art. 2 - Fica alterado o Art.12 da Lei Complementar Municipal nº 067, de 
06 de dezembro de 2011, referente a Tabela e a redação da lista de serviços, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 12 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato 
gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 
de serviço constante na seguinte lista: 
ITEM DESCRIÇÃO CUSTO DO 
SERVIÇO 
1 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES: ALÍQUOTA 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 4,5% 
1.02 Programa cão. 4,5% 
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 4,5% 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e 
congêneres. 
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 4,5% 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será 
executado, incluindo tablets, smartnhones e congêneres. 
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de nrozramas de cornoutacão. 4,5% 
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 4,5% 
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de 4,5% 
programas de computação e banco de dados. 
1.08 Planejamento, confecção, manutencão e atualizacão de páginas eletrônicas. 4,5% 
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto 4,5% 
por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Continuado, de que 
trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, suieita ao ICMS1. 
2 SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE OUALOUER NATUREZA: 
2.01 Servicos de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4,5% 
3 SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCACÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES: 
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 4,5% 
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 4,5% 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de 
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer 
natureza. 
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 4,5% 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza. 
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4,5% 
4 SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES: 
4.01 Medicina e biomedicina. 4,5% 
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 4,5% 
ultrassonografía, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- 4,5% 
socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04 Instrumentação cirúrgica. 4,5% 
4.05 Acupuntura. 4,5% 
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4,5% 
4.07 Serviços farmacêuticos. 4,5% 
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudioloaia, 4,5% 
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4,5% 
Lei Complementar nº 122 4/13 
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4.10 Nutrição. 4,5% 
4.11 Obstetrícia. 4,5% 
4.12 Odontologia. 4,5% 
4.13 Ortóptíca, 4,5% 
4.14 Próteses sob encomenda. 4,5% 
4.15 Psicanálise. 4,5% 
4.16 Psícolozia. 4,5% 
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4,5% 
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4,5% 
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4,5% 
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 4,5% 
espécie. 
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e conzêneres. 4,5% 
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência 4,5% 
médica, hospitalar, odontológica e conzêneres, 
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, 4,5% 
credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador de plano mediante indicação 
do beneficiário. 
5 SERVICOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES: 
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 4,5% 
5.02 Hosoitais, clínicas, ambulatórios, orontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 4,5% 
5.03 Laboratórios de análises na área veterinária. 4,5% 
5.04 Inseminacão artificial, fertilizacão in vitro e conaêneres. 4,5% 
5.05 Bancos de sanzue e de órzãos e conzêneres, 4,5% 
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 4,5% 
esoécie. 
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e conzêneres. 4,5% 
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e conzêneres. 4,5% 
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4,5% 
6 SERVICOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES: 
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuras, pedicuros e congêneres. 4,5% 
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, deoilacão e conzêneres, 4,5% 
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 4,5% 
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 4,5% 
6.05 Centros de emagrecimento, soa e conzêneres. 4,5% 
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 4,5% 
7 SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, 
MANUTENCÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES: 
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e 4,5% 
congêneres. 
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção 4,5% 
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos ( exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 4,5% 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, 
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04 Demolicão. 4,5% 
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres 4,5% 
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica suieito ao ICMS). 
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 4,5% 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo 
tomador do serviço. 
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustracão de oisos e conzêneres. 4,5% 
7.08 Calafetação. 4,5% 
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7.09 Varríção, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação 4,5% 
final de lixo, rejeitas e outros resíduos quaisquer. 
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, 4,5% 
piscinas, parques, iardíns e congêneres. 
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 4,5% 
7.12 Controle de tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 4,5% 
químicos e biológicos. 
7.13 Dedetização, desinfecção, desínsetízação, imunização, higienização, desratização, 4,5% 
pulverização e congêneres. 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, 4,5% 
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e 
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita das 
florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 
7.17 Escoramento, contenção de encostas e servicos congêneres. 4,5% 
7.18 Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e 4,5% 
congêneres. 
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e 4,5% 
urbanismo. 
7.20 Aerofotografia (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos 4,5% 
topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, 4,5% 
pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de 
petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 4,5% 
8 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, 
INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU 
NATUREZA: 
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e suoerior. 4,5% 
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 4,5% 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9 SERVICOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES: 
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- 4,5% 
hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço ( o valor 
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto 
Sobre Servicos). 
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de 4,5% 
turismo, passeios, viagens, excursões, hosnedazens e congêneres. 
9.03 Guias de turismo. 4,5% 
10 SERVICOS DE INTERMEDIACÃO E CONGÊNERES: 
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de 4,5% 
crédito, de planos de saúde e de planos de orevidência Privada. 
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e 4,5% 
contratos quaisquer. 
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 4,5% 
artística ou literária. 
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil 4,5% 
(leasing), de franquia [franchising) e de faturizacão (factorina). 
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 4,5% 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06 Agenciamento marítimo. 4,5% 
10.07 Agenciamento de notícias. 4,5% 
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação 4,5% 
por quaisquer meios. 
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 4,5% 
10.10 Distribuicão de bens de terceiros. 4,5% 
11 SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES: 
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11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres, automotores, de aeronaves e de 4,5% 
embarcações. 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 4,5% 
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4,5% 
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer 4,5% 
espécie. 
12 SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES: 
12.01 Espetáculos teatrais. 4,5% 
12.02 Exibições cinematográficas. 4,5% 
12.03 Espetáculos circenses. 4,5% 
12.04 Programas de auditório. 4,5% 
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 4,5% 
12.06 Boates, taxi-dancing e congeners. 4,5% 
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 4,5% 
12.08 Feiras, exposícões, congressos e congêneres. 4,5% 
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 4,5% 
12.10 Corridas e competições de animais. 4,5% 
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação 4,5% 
do espectador. 
12.12 Execução de música. 4,5% 
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, 4,5% 
shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por 4,5% 
qualquer processo. 
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 4,5% 
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 4,5% 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17 Recreacão e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 4,5% 
13 SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA: 
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagern, dublagem, mixagem e congêneres. 4,5% 
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 4,5% 
trucazem e congêneres. 
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização. 4,5% 
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocornposição, 4,5% 
clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior 
operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer 
forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, 
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, 
quando ficarão sujeitos ao ICMS. 
14 SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS: 
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 4,5% 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, 
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que 
ficam suieitas ao ICMS1. 
14.02 Assistência técnica. 4,5% 
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas 4,5% 
ao ICMS). 
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 4,5% 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 4,5% 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, 
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem 4,5% 
industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 4,5% 
14.08 Encadernacão, zravacão e douração de livros, revistas e congêneres. 4,5% 
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 4,5% 
aviamento. 
Lei Complementar nº 122 7/13 
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14.10 Tinturaria e lavanderia. 4,5% 
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em zeral, 4,5% 
14.12 Funilaria e lanternazem, 4,5% 
14.13 Carpintaria e serralheria. 4,5% 
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e icamento. 4,5% 
15 SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS 
POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE 
DIREITO: 
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e 4,5% 
congêneres, de carteira de clientes, de cheaues pré-datados e conzêneres. 
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 4,5% 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das 
referidas contas ativas e inativas. 
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de 4,5% 
atendimento e de bens e euuinamentos em zeral, 
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, 4,5% 
atestado de capacidade financeira e conzêneres. 
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou 4,5% 
exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; 4,5% 
abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com 
outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; 
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens 
em custódia. 
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou 4,5% 
processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede 
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas 
em geral, por qualquer meio ou processo. 
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato 4,5% 
de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à 
abertura de crédito, para quaisauer fins. 
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e 4,5% 
obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e 
demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasina). 
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos 4,5% 
quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de 
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; 
emissão de carnês, fichas de compensação. impressos e documentos em zeral. 
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, 4,5% 
reapresentação de títulos, e demais serviços a ele relacionados. 
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 4,5% 
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 4,5% 
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de 
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços 
relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e 
recebimento de mensagens em geral relacionadas a oneracões de câmbio. 
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, 4,5% 
cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 4,5% 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou 
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 4,5% 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços 
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, 
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inclusive entre contas em geral. 
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques 4,5% 
quaisauer, avulso ou oor talão. 
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 4,5% 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação 
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados 
a crédito imobiliário. 
16 SERVICOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL: 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e 4,5% 
aauaviário de oassazeiros. 
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. 4,5% 
17 SERVICOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES: 
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; 4,5% 
análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de 
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, 4,5% 
redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa 
e congêneres. 
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 4,5% 
administrativa. 
17.04 Recrutamento, agencíamento. seleção e colocação de mão-de-obra. 4,5% 
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 4,5% 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
servicos. 
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas 4,5% 
ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17.08 Franauia (franchislnz) 4,5% 
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 4,5% 
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 4,5% 
congêneres. 
17.11 Organização de festas e recepções; bufê ( exceto o fornecimento de alimentação e 4,5% 
bebidas, que fica suieito ao ICMS). 
17.12 Administracão em aeral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 4,5% 
17.13 Leilão e congêneres. 4,5% 
17.14 Advocacia. 4,5% 
17.15 Arbitrazem de aualauer esoécie, inclusive jurídica. 4,5% 
17.16 Auditoria. 4,5% 
17.17 Análise de Organização e Métodos. 4,5% 
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 4,5% 
17.19 Contabilidade, inclusive servicos técnicos e auxiliares. 4,5% 
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 4,5% 
17.21 Estatística. 4,5% 
17.22 Cobrança em zeral. 4,5% 
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento 4,5% 
de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados 
a operações de faturízacão (factoring). 
17.24 Apresentação de oalestras, conferências, seminários e congêneres. 4,5% 
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em 4,5% 
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de 
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepcão livre e gratuita). 
18 SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E 
AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGURO; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE 
RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES: 
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 4,5% 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de 
riscos seguráveis e conzêneres, 
19 SERVICOS DE DISTRIBUICÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, 
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CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE 
TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES: 
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 4,5% 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de 
títulos de caoitalizacão e congêneres. 
20 SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, 
FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS: 
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, 4,5% 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, 
servicos de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 4,5% 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços 
de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e 
congêneres. 
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 4,5% 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21 SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS: 
21.01 Servicos de registros oúblicos, cartorários e notariais. 4,5% 
22 SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA: 
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 4,5% 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, 
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de 
concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
23 SERVICOS DE PROGRAMACÃO E COMUNICACÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES: 
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 4,5% 
24 SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, 
ADESIVOS E CONGÊNERES: 
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 4,5% 
adesivos e congêneres. 
25 SERVICOS FUNERÁRIOS: 
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 4,5% 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros parâmetros; 
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservacão ou restauração de cadáveres. 
25.02 Translado intermunicipal e cremação de corpos e partes de cornos cadavéricos. 4,5% 
25.03 Planos ou convênios funerários. 4,5% 
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 4,5% 
25.05 Cessão de uso de esnacos em cemitérios para seoultamento. 4,5% 
26 SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, 
BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E 
CONGÊNERES: 
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens 4,5% 
ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franaueadas; courrier e congêneres. 
27 SERVICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
27.01 Serviços de assistência social. 4,5% 
28 SERVICOS DE AVALIACÃO DE BENS E SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA: 
28.01 Serviços de avaliação de bens e servicos de aualauer natureza. 4,5% 
29 SERVICOS DE BIBLIOTECONOMIA: 
29.01 Serviços de biblioteconomia. 4,5% 
30 SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA: 
30.01 Servicos de biologia, biotecnologia e auímica. 4,5% 
31 SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, 
TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES: 
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações 4,5% 
e congêneres. 
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32 SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS: 1 
32.01 Serviços de desenhos técnicos. 1 4,5% 
33 SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES: 
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 1 4,5% 
34 SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES: 
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 1 4,5% 
35 SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS: 
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 1 4,5% 
36 SERVIÇOS DE METEOROLOGIA: 
36.01 Serviços de meteorologia. 1 4,5% 
37 SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS: 
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e maneauins. 1 4,5% 
36 SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA: 
38.01 Serviços de museologia. 1 4,5% 
39 SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO: 
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação ( quando o material for fornecido pelo tomador do 
1 
4,5% 
serviço) 
40 SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA: 
40.01 Obras de arte sob encomenda. 1 4,5% 
Art.3 - Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, a alíquota de 4,5%, 
conforme disposto na Lista de Serviços, constante desta Lei. 
§ 1 º- Para os contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples 
Nacional (Lei Complementar Federal nº 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte), bem como para o Microempreendedor Individual - MEI, deverá ser 
aplicada a alíquota dos percentuais previstos na respectiva Legislação Federal. 
§ 2º- Fica o prestador dos serviços obrigado a informar no documento 
fiscal a alíquota a ser retida, e na hipótese do contribuinte não informar, aplicar-se-á a alíquota 
correspondente ao percentual de 5% ( cinco por cento). 
§ 3º- O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou 
benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito 
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em 
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% ( dois por cento), 
exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta 
Lei Complementar. 
§ 4º- É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não 
respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço 
prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está 
localizado o prestador do serviço.·. 
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§ 5° - A nulidade a que se refere o §4 º deste artigo gera, para o prestador do 
serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o 
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 
calculado sob a égide da lei nula. 
§ 6º- Incluem-se na obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo: 
I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País 
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária 
dos serviços. 
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediaria de serviços, ainda que 
imune ou isenta. 
§ 7º- No interesse da arrecadação e da administração tributária, poderá a 
Fazenda Municipal, por ato administrativo, adicionar ou suspender, no todo ou em parte, a 
aplicação do regime de substituição tributária previsto neste artigo, bem como baixar normas 
regulamentadoras sobre o assunto. 
Art. 4°- Ficam obrigados a reter o ISSQN na fonte, conjuntamente com o 
contratante e o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou 
o seu possuidor a qualquer título, pessoa física ou jurídica, em relação aos serviços dos subitens 
7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços desta Lei Complementar que lhe foram prestados. 
§ 1 ° - Ao final da obra, o responsável tributário deverá apresentar toda 
documentação fiscal referente aos serviços prestados e ao imposto recolhido. 
§ 2º - Os serviços realizados sem a documentação fiscal correspondente e 
sem a prova de pagamento do imposto serão objeto de arbitramento. 
§ 3°- Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre 
outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do 
serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado pelos concorrentes, a remuneração dos 
sócios, o número de empregados e seus salários. 
Art. 5° - Os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública 
Municipal, relativo ao pagamento de tributos, juros de mora, multas e demais acréscimos legais, 
inscritos ou não em dívida ativa, enquanto não quitarem ou regularizarem sua situação com a 
Fazenda Pública Municipal, não poderão: 
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Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124 
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I - receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura; 
II - participar de licitação pública de qualquer modalidade, concorrência, 
carta convite ou tomada de preços, celebrarem convênios, contratos ou termos de qualquer 
espécie ou transacionar, a qualquer título, com órgão da administração pública direta ou indireta 
do Município; 
III - usufruir de qualquer benefício fiscal; 
IV - protocolar e retirar quaisquer documentos de seu interesse, tais como: 
a) de aprovação de projetos arquitetônicos, de loteamento, 
remembramento, desmembramento e/ou desdobro; 
b) de alvarás de funcionamento, construção e/ou habite-se; 
e) de horário especial, dentre outros, enquanto existir débitos lançados 
em sua inscrição imobiliária e econômica. 
Art. 6º- Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor 90 (noventa) 
dias após sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. 
Meridiano, 28 de setembro de 2017. 
--------=-~~ 
ORIVALDO RIZZATO ... ( 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal. 
HERMENEGILDO BAI.:UIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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