norma nº 123/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTAOO nE sAO PAULO 
CPN.I 45.11ó.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhcn, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) J475-I II(, - Fax (17) J475-l 124 
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LEI COMPLEMENTARNº 123, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. 
(Dispõe de alteração de dispositivos da Lei Complementar nQ 039, de 30 
de dezembro de 2005 e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
ordinária realizada em 04 de dezembro de 2017, aprovou e ele nos termos 
do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - O Inciso II do Artigo 111 da Lei Complementar nº 039, de 30 de 
dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 111 - . 
I - . 
II - quando da renovação, em 06 (seis) parcelas" 
Art. 2º - Os itens da Lista de Serviços Integrantes do Artigo 278, da Lei 
Complementar n? 039, de 30 de dezembro de 2005, abaixo relacionadas, passam 
Art. 3º - O ítem "a" integrante da Licença para Funcionamento de 
Estabelecimento em Horário Especial de que trata o § 3º do Artigo 179, da Lei 
Complementar nº 039, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"a" - até às 22:00 horas= 0,5 UFM". 
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 07 de dezembro de 2017. 
~V~~ 
PREFEITO MUNICIPAL 
a vigorar com valores de Unidades do Município (UFM), conforme segue: 
SERVIÇOS LOCALIZAÇÃO FISC. FUNCIONAMENTO 
Bares........................................ 01 01 
Casas Lotéricas..................... 1,5 1,5 
Indústria................................ 03 03 
Instituição Financeira....... 12 12 
Posto de Gasolina................ 04 04 
Restaurante........................... 02 02 
Supermercado...................... 03 03 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
026 
[ST "ºº J)[ sAo P/\1 iLO 
CPN.I 45.116.091/0001-0k 
Rua Luiza Fcllrin Guilheu. 1. 716 - CEP 15625-000 - McridianoíSP 
Fone: (17) J475-l l 16- Fax (17) )475-1124 
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Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural 
------- público no Paço Municipal. 
HERMENEGILD 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO