norma nº 124/2017

MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
Eis rAOO UIS Si\(! PAULO 
Cl'NJ 45.116.092/llOUI-IJS 
Rua Luiza Feltrin Guilhcn, 1716 - CEP 15625-00U - Mcridiano/SP 
Fone: (17) .1475-1116- Fax (17) 3475-1124 
mcridiauo.sp.gov.br mcridianoécmcridiano .sp. gov, br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 
(Dispõe de atribuições e responsabilidades para o exercício dos cargos efetivos de 
Fiscal Tributário e de Mecânico/Eletricista e dá outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2017, aprovou e ele nos termos do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Os cargos efetivos de FISCAL TRIBUTÁRIO e o de MECÂNICO/ELETRICISTA, 
criados pelo Anexo IV-Situação Atual da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, 
que estabelece o Regime Jurídico e Organiza o Quadro de Pessoal do Município de 
Meridiano, estão submissos as seguintes atribuições e responsabilidades, a saber: 
1- CARGO EFETIVO DE FISCAL TRIBUTÁRIO 
a) - Competência: compete, privativamente, ao Fiscal: a tributação, fiscalização, constituição 
do crédito tributário mediante lançamento, arrecadação e cobrança administrativa de 
qualquer espécies tributárias. O gerenciamento dos cadastros fiscais, das informações 
econômicas e fiscais e demais bancos de dados de contribuintes, autorizando e 
homologando sua implantação e atualização. 
b) - Descrição detalhada das funções (responsabilidades): fiscalizar o cumprimento da 
legislação tributária; concluir o crédito tributário mediante lançamento; controlar a 
arrecadação e promover a cobrança de tributos, aplicando penalidades; analisar e tomar 
decisões sobre processos administrativo-fiscais; controlar a circulação de bens, mercadorias 
e serviços; atender e orientar contribuintes e, ainda, auxiliar no planejamento e na 
coordenação dos órgãos da administração tributária; fiscalizar medições de imóveis, 
medidas materializadas, produtos, marcas de conformidade e serviços, conforme legislação; 
registrar o processo de fiscalização; auxiliar no planejamento da ação fiscal; auxiliar na 
consultoria e orientação tributária, inclusive em plantões fiscais; auxiliar emissão de 
pareceres conclusivos em processos administrativos sobre regularidade ou irregularidades 
fiscais, cadastrais ou correlatas, relativos a estabelecimentos ou pessoas sujeitos à imposição 
tributária; realizar diligências para o cumprimento de suas atribuições; lavrar termo de início 
de ação fiscal, notificações, auto de infração, aplicação de multas; realizar levantamento de 
serviço fiscal básico, verificar e analisar livros contábeis e outros documentos auxiliares à 
fiscalização; emitir documentos necessários à ação fiscal, inclusive relatórios de controle e 
acompanhamento, inscrição, cancelamento e alteração de razão social; informar e dar 
parecer para decisão superior em processos e relatórios à ação fiscal, inclusive quando 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SAO PAULO 
CPN.145.116.092'000!-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Mcridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 
0:,3 O - -~ -:.-: 
mcridiano.sp.gov.br mcrid ia no~1lmcrid iano.sp.gov, br 
objeto de mandatos de segurança e ação judiciais em geral; executar outras atividades 
inerentes à área fiscal a critério da Administração Superior. 
c) - Carga horária: 40 horas semanais 
d) - Grau de Escolaridade: nível universitário 
li - CARGO EFETIVO DE MECÂNICO/ELETRICISTA 
a) - Competência: O mecânico/eletricista é um profissional especializado na 
manutenção de veículos em todo o corpóreo estrutural. O mecânico deve estar 
habilitado a trabalhar em todos os componentes e em todos os tipos de veículos, ou pode 
especializar-se em alguns componentes, e também dar todo suporte nas atividades de 
eletricista, conforme abaixo consta da descrição detalhada das funções. 
b)- Descrição detalhada das funções (responsabilidades): 
O mecânico/eletricista do Município de Meridiano deverá desenvolver todas suas 
atribuições inerentes ao cargo, tais como: Planejar serviços elétricos, realizam instalação 
de distribuição de alta e baixa tensão, montar e reparar instalações elétricas e 
equipamentos auxiliares nos estabelecimentos ligados ao poder publico municipal, 
elaborar planos de manutenção, realizar manutenções de motores, sistemas e partes de 
veículos automotores da administração publica municipal, substituir peças, reparar e 
testar desempenho de componentes e sistemas de veículos da administração publica 
municipal, trabalhar em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de 
qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente e desempenhar outras 
atividades correlatas ao cargo. 
e] - carga horária: 40 horas semanais. 
d) - Grau de escolaridade: Ensino médio 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 27 de dezembro de 2017 . 
.___ ~ ~~,___~ 
O RIVALDO RIZZATO ~ ~ / 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do~unicí io e afixada no mural público no Paço 
Municipal. ~ 
HERMENEGIL: BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO