norma nº 125/2017

M.UNlCÍPIO DE MERIDIANO 027 
ESTADO L>E S,\O l'AULU 
CPNJ 45.116.092/000J-08 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 
(Dispõe de criação de cargo de Chefe do Setor de Licitação de provimento em 
comissão junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Meridiano dá 
outras providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 22 de dezembro de 2017, aprovou e ele nos 
termos do inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica criado nos ANEXO I e li - Cargos em Comissão - Situação Atual, da 
Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, que estabelece o Regime 
Jurídico Único e Organiza o Quadro de Pessoal do Município de Meridiano, o seguinte 
cargo público: 
§ 1º - As atribuições de Chefe do Setor de Licitação são: 11iManter o cadastro 
de fornecedores e prestadores de serviços e expedir os Certificados de Regularidade 
de Situação Jurídico-Fiscal. 12iConsultar o catálogo de materiais via sistema SICAF do 
governo federal. (3JE1aborar os editais dos procedimentos licitatórios. (4JProvidenciar o 
cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes. 
1siPrestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação. (GJRealizar as 
compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações. 
mElaborar relatórios referentes às aquisições de materiais de procedência 
estrangeira. 1siManter contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez no 
andamento do processo. (9Jlncrementar o desenvolvimento de novas fontes de 
fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado. 110Jlndicar, ao Diretor de 
Divisão de Materiais e Patrimônio, seu substituto eventual nas suas ausências e/ou 
impedimentos. 111iExecutar outras atividades inerentes à sua área de competência, 
fase IV do Sistema AUDESP-Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos. 
Parágrafo Único - Para o exercício do cargo de Chefe do Setor de Licitação é 
exigido do postulante a formação em curso de· nível superior em administração, 
ciências contábeis ou direito. 
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei 
complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
Denominação do Cargo Público Referência Carga Horária 
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO "23" 40 HORAS SEMANAIS 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO r: O 2 8 ....•. 
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F.STMK> l>E SAO PAULO 
PN.I 45.116.un10001-U8 
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Art. 32 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 27 de dezembro de 2017 . 
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ORIVALDO RIZZATO "' 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no 
Paço Municipal. 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO