norma nº 126/2018

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-0 
Rua Luiza Felrrin Guilheo, 1716 - CEP J 5625-000 - Meridiano/Sf' 
Fo11c: (l 7) 3475-1116 - Fax (]7) 3475-1124 
meridiano.sp.gov.br meridiano@mcridiano.sp.gov.br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 126. DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
(Dispõe de alteração na redação do § 2º do art. 100 da Lei Complementar nº 061, de 
18 de janeiro de 2011). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 19 de janeiro de 2018, aprovou e ele nos termos do 
inciso Ili, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte· lei complementar: 
Art. 1º - O § 2º do artigo 100 da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011, 
que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano 
e dá nova redação à Lei Municipal nº16, de 07 de outubro de 1971 e dá outras providências, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 100 - . 
§ 2º - A concessão do adicional de que trata este artigo é automática, independente 
de requerimento do servidor e não se estende aos comissionados". 
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Meridiano, 22 de janeiro de 2018. 
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•.. ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria 
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço 
Municipal. - 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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