norma nº 127/2018

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
iTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ 45.116.092/0001-0 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116- Fax (17) 3475-1124 
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LEI COMPLEMENTAR 127, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
(Concede, nos termos do artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal, revisão dos vencimentos 
dos Agentes Políticos da Municipalidade e dá 
outras providências ). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 19 de janeiro de 2018, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1 º - Fica concedido, a partir de 1 º de janeiro do corrente ano, a título 
de revisão geral anual, conforme disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, 
reajuste de 2,94% (dois, virgula noventa e quatro por cento), conforme IPCA - Índice de 
Preço ao Consumidor - Amplo, nos vencimentos dos Agentes Políticos do Município de 
Meridiano-SP. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
Complementar onerarão dotações orçamentárias próprias, consignadas em cada 
orçamento, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroagidos a partir de 1º de janeiro de 2018. 
Meridiano, 22 de Janeiro de 2018. 
____ ___;_ -z__,,~-r~ 
ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural 
público no Paço Municipal. ~ 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO