norma nº 128/2018

033 
MUNICÍPIO DE MERIDIANO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CPNJ45.J 16.092/0001-08 
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP 
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124 
meridiano.sp.gov.br mcridiano@meridiano.sp.gov. br 
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 
(Dispõe sobre a Revisão na Remuneração dos 
Servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências). 
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão 
extraordinária realizada em 19 de janeiro de 2018, aprovou e ele nos termos do 
inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e 
promulga a seguinte lei complementar: 
Art. 1 º - A remuneração .dos servidores da Câmara Municipal de 
Meridiano ficam reajustados em 2, 94 % - ( dois, virgula noventa e quatro por cento) 
sobre os respectivos vencimentos, referentes ao percentual anual, conforme IPCA - 
Índice de Preço ao Consumidor - Amplo. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão 
as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, tendo seus 
efeitos retroagidos a partir de 1 º de janeiro de 2018. 
Meridiano, 22 de janeiro de 2018 
___ _____:__ -~~ 
ORIVALDO RIZZATO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de 
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural 
público no Paço Municipal. -- 
HERMENEGILDO BALDIN 
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO 
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