norma nº 129/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
(Dispõe de alteração de cargo de Chefe do Setor de Licitação de provimento em
comissão junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Meridiano e dá outras
providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 02 de abril de 2018 aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do
Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 125, de 27 de dezembro de
2017, para constar que a carga horária do Chefe do Setor de Licitação é de integral
dedicação ao serviço.
Art. 2º - Fica alterado o & 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 125 de 27 de
dezembro de 2017, para constar que as atribuições do Cargo de Chefe do Setor de Licitação
passam a ser a de Chefiar, Assessorar e Coordenar, exercendo desempenhos nas seguintes
intervenções:
(1) - No Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços, expedição de certificados de
regularidade de situação jurídica-fiscal;
(2) - Na consulta ao catálogo de materiais via sistema SICAF do governo federal;
(3) - Na elaboração dos editais dos procedimentos licitatórios;
(4) - No cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
(5) - Na Comissão permanente de licitação na tomada de decisões;
(6) - Nas compras de matérias e a contratação de serviços que dispensam licitações;
(7) - Na elaboração de relatórios referentes às aquisições de matérias de procedência
estrangeira;
(8) - Na manutenção de contatos com fornecedores, dando uma maior rapidez e lisura no
andamento do processo;
(9) - Na incrementação do desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de
pesquisa e análise de mercado;
(10) - Na fase IV do sistema AUDESP-Auditoria eletrônica de órgãos públicos.
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Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 10 de abril de 2018.
Oo EE = LITE. /
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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