norma nº 130/2018

037
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 11 DE ABRIL DE 2018
(Concede nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 75 da Lei
Complementar Municipal nº 061, reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos do
Poder Executivo e dá outras providências).
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 10 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos do
inciso Ill, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, combinado com o art. 75 da Lei Complementar nº 061, de 18 de
janeiro de 2011, fica concedido aos servidores ativos, inativos e pensionistas da
Prefeitura do Município de Meridiano, retroativo a partir de 1º de janeiro do corrente
ano, reajuste de 2,94% (dois, virgula, noventa e quatro por cento), a título de revisão
geral anual, sobre os vencimentos em vigor, com base no IPCA-Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - Amplo, apurado no exercício de 2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei
complementar, correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Meridiano, 11 de abril de 2018.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do-Município e afixada no mural público no
Paço Municipal. Va ol
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO