norma nº 131/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(a meridiano.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE ABRIL DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR. E CONCEDER
MENSALMENTE. O SISTEMA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE
MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em
sessão extraordinária realizada em 10 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos
do inciso III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano,
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município de Meridiano autorizado a instituir e conceder
mensalmente aos Servidores Públicos Municipais. pertencentes ao quadro efetivo.
ativos. auxílio alimentação. entregue a título de premiação por assiduidade, disciplina
e pontualidade, em caráter indenizatório.
$ 1º: A presente autorização abrange apenas os Servidores dos Poderes
Executivo.
$ 2º: Não terão direito à premiação: do Poder Executivo o Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais.
Art. 2º- O auxilio alimentação:
I - não incorpora à remuneração do servidor. para qualquer efeito legal.
nem sofrerá a incidência de qualquer desconto de contribuição
previdenciária e fiscal.
II — não será computado para efeitos de quaisquer vantagens que O
servidor perceba ou venha a perceber:
Art. 3º- O auxílio alimentação corresponderá ao valor fixo de R$ 60,00
(sessenta reais) mensais. que será pago no mês subsequente ao que tem direito. direta
e mensalmente pela Prefeitura Municipal junto com a remuneração do servidor.
038
039
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ 45.116.092/0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen, 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano/SP
Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
meridiano.sp.gov.br meridiano(u meridiano.sp.gov.br
a
devendo constar do holerite item que a identifique nominalmente, iniciando-se o
pagamento no mês de maio de 2018.
31º Para efeito de empréstimo consignado a servidor. fica vedado
R 2
qualquer desconto sobre o valor do Auxílio Alimentação.
Art. 4º- O Auxílio Alimentação não será pago ao servidor:
IL que tiver uma ou mais faltas injustificadas no mês;
H- enquanto estiver de licença sem remuneração para tratar de
assuntos particulares:
Il- que tiver afastamento que for considerado de efetivo exercício
superior a 30 dias em conformidade com o art. 134, incisos | à
VIII da Lei Complementar nº 061/2011. de 18 de janeiro de 2011.
Art. 5º - O benefício será concedido uma única vez em caso de acúmulo
regular de cargos e independentemente da carga horária exercida.
Art. 6º- O auxílio alimentação será devido no mês subsequente ao da
efetiva prestação de serviços.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada, no que couber. por Decreto
Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogada
as disposições em contrário.
Meridiano. 11 de abril de 2018.
Co De q, /
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio. publicada na data supra neste Setor de
Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural
público no Paço Municipal. sis
U Hm)
HERMENEGILD ALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO