norma nº 132/2018

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MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PATO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 27 DE ABRIL DE 2018
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“Altera a redação o art. 4º, 5º e 18 e inciso |, do art. 18 da Lei
Complementar nº 061 de 18 de janeiro de 2011”.
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão
extraordinária realizada em 26 de abril de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso
III, do Artigo 65 da Lei Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar: ”
Art. 1º - O art 4º da Lei Complementar nº. 061 de 18 de janeiro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 4º- Os cargos de provimento efetivo da Administração direta e
indireta serão organizados em carreiras.
Art. 2º - O do art. 5º da Lei Complementar nº. 061 de 18 de janeiro de 2011
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Quadro de pessoal é o conjunto de carreiras de uma entidade
da Administração Municipal.
Art. 3º - O inciso |, do art. 18 da Lei Complementar nº 061 de 18 de janeiro de
2011 passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 18 - A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira, cujo
exercício exija, apenas, conhecimentos profissionais para o bom desempenho de
suas atribuições”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Meridiano, 27 de abril de 2018
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ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de
Assessoria Municipal e do Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público
no Paço Municipal. ER, .
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HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO