norma nº 134/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNJ4S 116 092 0001-08
Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Meridiano'SP
Fonc: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3478-1124
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS VAGOS DE
SERVIÇOS GERAIS. NO QUADRO DE PESSOAL DA
PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER. que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão extraordinária
realizada em 17 de agosto de 2018. aprovou e ele nos termos do inciso III, do art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano. sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica transformado. no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura do
Município de Meridiano, 22 cargos de Serviços Gerais. na seguinte conformidade: 05 cargos
de Cozinheira(o). 05 cargos de Monitor de Sala. 08 Cargos de Faxineira, 02 cargos de
Auxiliar de Saúde Bucal — ASB e 02 cargos de Orientador Social.
Ar. 2º. O provimento para as vagas dos cargos de que trata o artigo anterior será por
concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os
candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados encontram-se dispostas no anexo I desta Lei.
Art. 4º. A transformação de cargos a que se refere o caput dar-se-á sem aumento de
despesa. mediante compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da
remuneração dos cargos que estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da
remuneração dos cargos que estão sendo transformados, conforme demonstrado no Anexo.
Amt. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja
necessidade.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Transformar dos cargos efetivos de Serviços Gerais, conforme descrito abaixo:
Situação Anterior Situação Atual QTDE/REF.
Referencia
| .
Qtde | Cargo Anterior Qtde | Cargo Atual
ns | Serviços Gerais - Ref. 03/A | 93 | Serviços Gerais
05 | Cozinheira(o)
03/A
05 || Monitor de Sala
Auxiliar de Saúde Bucal — ASB 03/A
|
08 | Faxineira Lo OA
|
|
RSS RS OR
a)
[e]
02 | Orientador Social 03/A
Total de 22 cargos transformados
Meridiano, 20 de agosto de 2018.
sacas —— > st. F;
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Lei Complementar nº 134 1/4
044
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Registrada em livro próprio. publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico d icípio e afixada no mural público no Paço
Municipal. 5/17 sa
HERMENEGILDO BALDIN |
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO 1
COZINHEIRA (0)
ATRIBUIÇÕES: Preparar e cozinhar alimentos e responsabilizar-se pela cozinha: preparar
dietas e refeições de acordo com cardápios; preparar refeições ligeiras, mingaus, café, chá e
outras: encarregar-se de todos os tipos de cozimento em larga escala, tais como: vegetais.
cereais. legumes, carnes de variadas espécies: preparar sobremesas e sucos dietéticos:
eventualmente. fazer pães. tortas, biscoitos, sorvetes e artigos de pastelaria em geral:
encarregar-se da guarda e conservação dos alimentos; fazer os pedidos de suprimento de
material necessário à cozinha ou à preparação de alimentos; operar os diversos tipos de
fogões. aparelhos e demais equipamentos de cozinha: distribuir, fiscalizar e orientar os
trabalhos dos auxiliares: supervisionar os serviços de limpeza. zelando pela conservação.
armazenamento adequado e higiene dos alimentos e equipamentos e instrumentos de cozinha:
Executar enfim. outras tarefas do cargo sob a ordem do superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos:
b) Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5º ano do Ensino Fundamental
c) Vencimento: Referência “03/A” atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de
11/04/2018 e Anexos III e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011.
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
MONITOR DE SALA
ATRIBUIÇÕES: Limpeza. higiene. conservação, manutenção do prédio escolar e de suas
instalações, equipamentos e materiais: Manter relacionamento profissional, ético e de parceria
com o professor regente: Auxilio no atendimento e organização dos alunos nos horários de
entrada. recreio e saída; contribuir para o bom relacionamento entre os alunos e o professor.
na aplicação de atividades do plano de ensino da disciplina, estimular a autonomia do aluno
na execução das atividades em sala de aula; interagir e participar de jogos e brincadeiras que
reúnam a turma: acolher na chegada e na saída dos alunos, sendo cordial: conduzir o aluno
durante as atividades propostas, bem como no uso do banheiro e no refeitório e rotinas nos
diferentes ambientes (almoço, lanche. banho e troca de fraldas); adaptar os instrumentos
necessários para melhor atender os alunos; estimular o contato com outras crianças; conduzir
o aluno no final do período letivo até o transporte ou permanecer com este até o responsável
buscá-lo. sempre que necessário. Execução de outras tarefas, relacionadas com sua área de
atuação. que forem determinadas pela Direção da Escola.
Lei Complementar nº 134 2/4
045
p 046
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5º ano do Ensino Fundamental
c) Vencimento: Referência “03/A” atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de
11/04/2018 e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011.
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
FAXINEIRA
ATRIBUIÇÕES: Limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas. vidraças.
banheiros. cozinhas. lavar. passar roupas e área de serviço. garagens e pátios, assoalhos e
móveis. carpetes e tapetes. atuar com limpeza de área externa c interna, lavagem de vidros,
abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no escritório, banheiros, vestiários.
persianas. varrer. realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de
higiene e limpeza. Executar enfim, outras tarefas do cargo sob ordem do superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos:
b) Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5º ano do Ensino Fundamental
c) Vencimento: Referência “03/A” atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de
11/04/2018 e Anexos IIl e IV da Lei Complementar nº 061. de 18 de janeiro de 2011.
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL — ASB
ATRIBUIÇÕES: Organizar e executar atividades de higiene bucal: preparar o paciente para
o atendimento: auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em
ambientes hospitalares: selecionar moldeiras: manipular materiais de uso odontológico:
registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo
em saúde bucal; preparar modelos em gesso. fazer a limpeza, assepsia, desinfeção e
esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; realizar
o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal: aplicar medidas de biossegurança no
armazenamento. transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos:
desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários:
realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal: e adotar medidas de
biossegurança no intuito de controlar possíveis infecções. Executar enfim, outras tarefas do
cargo sob ordem do superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: minima de 18 anos:
b) Instrução: Ensino Alfabetizado até o 5º ano do Ensino Fundamental
Lei Complementar nº 134 3/4
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Fone: (17) 3475-1116 - Fax (17) 3475-1124
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c) Vencimento: Referência “03/A” atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de
11/04/2018 e Anexos III e IV da Lei Complementar nº 061, de 18 de janeiro de 2011.
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
ORIENTADOR SOCIAL
ATRIBUIÇÕES: Realizar. sob orientação técnica dos profissionais do CRAS. e com a
participação dos jovens. o planejamento de programas voltados para os jovens; facilitar
processo de integração dos coletivos sob sua responsabilidade: mediar os processos em rupo.
fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização; desenvolver os
conteúdos e atividades: registrar a frequência diária dos jovens: avaliar o desempenho dos
jovens no Serviço Socioeducativo: acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades:
atuar como interlocutor do Serviço Socioeducativo junto às escolas dos jovens: participar de
reuniões com as famílias dos jovens: participar de reuniões sistemáticas e das capacitações.
Executar enfim. outras tarefas do cargo sob ordem do superior imediato.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: minima de 18 anos:
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
c) Vencimento: Referência “03/A” atualizada pela Lei Complementar nº 130/2018 de
11/04/2018 e Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 061. de 18 de janeiro de 2011.
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público.
1 ums /
ORIVALDO RIZZATO
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Lei Complementar nº 134 4/4
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