norma nº 137/2018

MUNICÍPIO DE MERIDIANO
DO DE SÃO PAULO
à f . Rua Luiza Feltria Guilh: 16- CEP 18628-000 - Mendiaxo SP
S | baça Fone: (174 3478. ]116- Fax (171 3478-1174
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SS E
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL NO
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
Municipal, o cargo de Terapeuta Ocupacional.
é o constante no Anexo | desta Lei.
haja necessidade.
Meridiano, 06 de setembro de 2018.
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal.
/ “4j /
FERMENTO
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada
em 03 de setembro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei
Orgânica do Município de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo
Art. 2º - O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por
concurso público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os
candidatos que apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3º - O vencimento básico e atribuições atribuído ao cargo mencionado no art. 1º,
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
059
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
DO DE SÃO PAULO
NI AS E
Rua Luiza Feltria Guilhen. 1716 - CEP =/X4) - Mendiaro SP
Fone: (17) 3478.1115 Fax (17) 3478-1124
meridiano.sp.gov br meridiano 2 meridiano.sp.gov.br
ANEXO |
“ado | Denominação do Cargo Ref |
- . |
01. | Terapeuta Ocupacional 15 |
ATRIBUIÇÕES:
Executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de restaurar,
desenvolver e conservar a capacidade mental do paciente. Atender pacientes para
prevenção, habilitação e reabilitação utilizando protocolos e procedimentos específicos de
terapia ocupacional; realizar diagnósticos específicos; analisar condições dos pacientes;
orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e
qualidade de vida; exercer atividades técnico-científicas. Assessorar nas atividades de
ensino, pesquisa e extensão. Avaliar o paciente quanto às suas capacidades e deficiências.
Eleger procedimentos de habilitação para atingir os objetivos propostos a partir da
avaliação. Facilitar e estimular a participação e colaboração do paciente no processo de
habilitação ou de reabilitação. Avaliar os efeitos da terapia, estimular e medir mudanças e
evolução. Planejar atividades terapêuticas de acordo com as prescrições médicas. Redefinir
os objetivos, reformular programas e orientar pacientes e familiares. Promover campanhas
educativas; produzir manuais e folhetos explicativos. Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua
função, além de outras compatíveis com o cargo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 21 anos;
b) Instrução: Curso Superior em Terapia Ocupacional.
c) Habilitação funcional: específica para o exercício da profissão correlata à formação e
Inscrição (registro) válida no órgão de classe respectivo COFFITO.
d) Vencimento: R$ 2.556,38 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito
centavos) Referência “17-A” Lei complementar 130/2018 de 11/04/2018.
e) Carga Horária: 30h (trinta horas) semanais.
f) FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
Ceci e QE a O
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
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