norma nº 139/2018

, 088
MUNICIPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAUTO
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Rua Luiza Feltrin Guilhen. 1716 - CEP 15625-000 - Mendiano'SP
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE
LANÇADOR E CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03 de
dezembro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgênica do Município de
Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as atribuições e requisitos para provimento do cargo de Lançador e
Controlador de Arrecadação constante no anexo | da presente lei.
Art. 2º - O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por concurso
público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os candidatos que
apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3 - A criação de atribuições e requisitos de cargos a que se refere o caput dar-se-á sem
aumento de despesa.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja
necessidade.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 05 de dezembro de 2018.
—e— al Fte. /
ORIVALDO RIZZATO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria Municipal
e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço Municipal.
(Hd)
HERMENÊSILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Anexo |
LANÇADOR E CONTROLADOR DE ARRECADAÇÃO:
Executar trabalhos relativos ao Sistema de tributação imobiliária com revisões periódicas dos imóveis
para atualização dos lançamentos e à tributação sobre atividades comerciais, industriais e firmas
prestadoras de serviços profissionais liberais, para efeito de pagamento do ISS e afins, taxas e alvarás de
licença; expedição de certidões relativas à seção; estudo visando à melhoria da arrecadação tributaria;
atualização de legislação fiscal e acompanhamento de baixas das receitas arrecadadas; Manter
atualizado o cadastro dos contribuintes; conhecimento detalhado da legislação tributaria; Realizar
serviços de atendimento, levantamento, fiscalização e promovem a cobrança de tributos e dos
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estabelecimentos prestadores de serviços, de inspeção nas obras de construção civil para apurar
responsabilidade tributária sobre O ISS e taxas de licença; Realizar o levantamento e fiscalização de
todos os estabelecimentos comerciais para verificação do horário, abertura e fechamento dos mesmos;
instruir processo referentes à fornecimento de certidões negativas de tributos; manter sob a estrita
ordem o arquivo de documentos conforme estabelece a lei; Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior hierárquico.
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo;
c) RS 1.597,73 (Um mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e três centavos), Referência “12/A”
Lei complementar 130/2018, de 11/04/2018).
d) Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público