norma nº 140/2018

090
MUNICÍPIO DE MERIDIANO
ESTADO DE SÃO PAULO
CPNTAS LG 097 0001 -0x
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Ei COMPLEMENTAR Nº 140, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS PARA PROVIMENTO E ALTERA A
REFERÊNCIA DO CARGO DE ENCARREGADO DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ORIVALDO RIZZATO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Meridiano, em sessão ordinária realizada em 03
de dezembro de 2018, aprovou e ele nos termos do inciso Ill, do art. 65 da Lei Orgânica do Município
de Meridiano, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as atribuições, requisitos e alterada a referência para provimento do
cargo de Encarregado Do Controle Orçamentário e Financeiro, constante no anexo I da presente lei.
Art. 2º - O provimento para a vaga do cargo de que trata o artigo anterior será por concurso
público de provas ou de provas e títulos ao qual somente poderão concorrer os candidatos que
apresentarem os requisitos exigidos nesta lei para investidura no cargo.
Art. 3º - A criação de atribuições, requisitos e alteração de referência do cargo a que se
refere o caput do artigo 1º dar-se-á sem aumento de despesa.
Art. 4º - A referência do cargo de que trata o caput do artigo 1º desta lei, altera-se da “18-A”
para a referência “17-A” Lei complementar 130/2018 de 11/04/2018 e Anexos Ill e IV da Lei
Complementar 061 de 18 de janeiro de 2011.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja
necessidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 05 de dezembro de 2018.
on des /
ORIVALDO RIZZATO .
PREFEITO MUNICIPAL
a
Registrada em livro próprio, publicada na data supra neste Setor de Assessoria
Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município e afixada no mural público no Paço
Municipal. ai E
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO |
ENCARREGADO DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ATRIBUIÇÕES:
Calcular e reavaliar ativo, fazer depreciação de veículos, máquinas, utensílios, móveis e
instalações, utilizando-se de métodos e procedimentos legais;
Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas e palestras,
esclarecimento à população e a grupos específicos de pessoas;
Programar atividades de integração e treinamento de agentes públicos, técnicos e
servidores;
Redigir textos informativos sobre eventos, folders, catálogos, cartazes, relatórios, pareceres
técnicos, etc.;
Participar do planejamento, elaboração, execução e avaliação de políticas públicas,
programas e projetos na administração pública;
Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações;
Reavaliar e medir os efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio
eo resultado periódico de quaisquer entidades;
Realizar a escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às
variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processo;
Elaborar balancetes e demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de
forma analítica ou sintética;
Realizar a organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura
material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas,
organogramas, modelos de formuiários e similares;
Proceder à planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento
dos serviços contábeis;
Elaborar e analisar projetos, inclusive quanto à viabilidade econômica;
Realizar demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações;
Organizar os processos de prestação de contas das entidades (exceto Obras) e órgãos da
administração pública, autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de
direito público, a serem julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
Desempenhar outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior hierárquico.
Na ausência do Contador por qualquer motivo o ENCARREGADO DO CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Deverá:
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo as necessidades
administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
Supervisionar a contabilização de documentos, classificando e orientando o seu registro, para
assegurar as exigências legais e do plano de contas;
Preparar e assinar balancetes, balanços e demonstração de resultados, utilizando normas
contábeis, para apresentar resultados parciais ou gerais da situação patrimonial, econômica e
financeira;
Prestar esclarecimentos a auditores do Tribunal de Contas e de empresas particulares;
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Classificar os fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclusive computação
eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
Controlar a formalização guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de
registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
Levantar balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades, como balanços
patrimoniais, balanços de fundos, balanços financeiros, e outros;
Controlar, avaliar e estudar as gestões econômica, financeira e patrimonial;
Analisar o comportamento das receitas e as variações orçamentárias;
Determinar a capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos
trabalhistas e de tarifa;
Elaborar orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, orçamentários, financeiros,
patrimoniais e de investimentos;
Realizar a programação orçamentária e financeira, acompanhando a execução de
orçamentos programa, tanto na parte física, quanto na monetária;
Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;
Realizar perícias contábeis, judiciais, extrajudicial interna operacional;
Proceder à fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de
qualquer natureza;
Atuar em consonância com o sistema de controle interno e com o sistema de controle
patrimonial, inclusive quanto à existência e localização física dos bens;
Prestar assistência aos conselhos fiscais das entidades e aos conselhos dos fundos;
Realizar declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica e demais documentos exigidos pelo
fisco da esfera Federal, Estadual e Municipal;
Elaborar planos técnicos de financiamento e amortização de empréstimos, incluídos no
campo da matemática financeira;
Prestar assessoria fiscal, assistência aos órgãos administrativos das entidades e participar de
planejamento tributário;
Elaborar cálculos, análises e interpretação de amostragens aleatórias ou probabilísticas;
Cumprir na integra as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Secretaria do
tesouro Nacional quando aos relatórios e demais documentos que deverão ser encaminhados a estes
órgãos;
REQUÍSITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: minima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Superior em ciências contábeis ou Técnico em Contabilidade, ambos
com o registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC);
c) Vencimento: R$ 2.556,38 (dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito
centavos) Referência “17-A” Lei complementar 130/2018 de 11/04/2018 e Anexos ill e IV da Lei
Complementar 061 de 18 de janeiro de 2011.
Carga Horária: 40h (quarenta horas) semanais.
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público
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